Taques diz que paga municípios depois de pubicar decreto defindo regras

O governo do Estado só vai repassar os recursos  do Fethab (Fundo Estadual de Transportes e Habitação) aos municípios somente depois de editar e publicar um  Decreto  do Executivo definindo regras específicas para o pagamento.

“Esse decreto deve ficar pronto até terça feira (23) e queremos com isso, estabelecer regras para que esses recursos sejam repassados, ou  seja,  o pagamento de fato se dará assim que eu editar esse Decreto, nós pagaremos o que é devido, conforme a lei aprovada no ano passado”, disse Taques, emendando que “decisão judicial a gente cumpre”.

O  chefe do Executivo destacou que carece, nessa situação, da criação de conta específica  para cada município, “para evitar que os recursos do Fethab não se misturem com os de outras áreas, evitando a má aplicação do dinheiro”.

 

O que chama a atenção nesse Decreto proposto por Taques são pontos que divergem  do que já está estabelecido em outro Decreto, que foi editado pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Um desses pontos é o fato de Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) ter definido formas de distribuição do  Fethab aos municípios, uma responsabilidade que não é dela.

“A  AMM   é  uma entidade importante, mas ela não é o Estado, pois o Estado é  Mato Grosso e não  é possível, ao meu juízo, que um decreto traga parâmetros para distribuição de recursos públicos, parâmetros esses decididos por uma associação privada que não tem essa finalidade, portanto vamos discutir isso nesse decreto”, apontou o governador, reforçando que só entidades públicas que podem deliberar sobre a distribuição do Fundo público e, a AMM “ostenta natureza de direitos privados”.

Os parâmetros a que se refere o governador  são, mais exatamente, as formas de distribuição dos recursos do Fundo, de acordo com a extensão das estradas de cada município.

Perguntado sobre a forma de pagamento aos municípios, dos repasses retroativos aos meses de janeiro e fevereiro, o governador informou que isso vai ser definido pela equipe econômica do governo que  tratará do assunto junto com os municípios. A possibilidade de  parcelamento  do atrasado, segundo Taques, será estudada.

“É importante que se diga que o Estado de Mato Grosso, ao menos na nossa gestão, não é caloteiro, repassaremos o que é devido de acordo com a lei, essa é minha história de vida, quem não cumpre a lei não está  aqui”, reforçou.

ReporterMT tentou falar sobre o assunto com presidente da Associação dos Municípios, Neurilan Fraga (PSD), por telefone, mas nem ele e sua assessoria atenderam às ligações telefônicas e nem retornaram os telefonemas até o fim dessa reportagem.

TCE

Para Waldir Teis, presidente do Tribunal de Contas, destacou que o papel do TCE na fiscalização da aplicação dos recursos do Fethab será reforçado pelo Geo-Obras (um software desenvolvido pelo Tribunal),  “onde o gestor  é obrigado a alimentar esse sistema dizendo onde está sendo feita a obra”. Teis ressaltou que esses são dados específicos para os serviços  pertinentes à infraestrutura.

MPE

O Procurador Geral de Justiça, Paulo Prado, que participou da reunião de cerca de três horas com o governador, salientou que é obrigação constitucional do Ministério Público fiscalizar o uso do dinheiro público “ e o que queremos aqui é uma forma segura para que os prefeitos e municípios façam bom uso desses recursos”, comentou.