Taques está criando entraves para pagar retroativo do Fethab, diz AMM

Esse montante é referente ao repasse (50%) legal proveniente do Fundo de Transportes e Habitação (Fethab) que o Executivo tem a obrigação de fazer às prefeituras e que, mesmo com uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, dada há 10 dias, ainda não foi efetuado.

Exemplo desse “entrave”, conforme a Associação Mato-grossense do Municípios (AMM) é um novo Decreto que o governador Pedro Taques (PDT) anunciou que criará, entre hoje e amanhã, com intuito de rever e “corrigir” parâmetros que, pelo Decreto anterior do Fethab, publicado em 2014 pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB), dá atribuições à AMM para, por exemplo, definir critérios para a distribuição dos recursos do Fethab aos municípios.

Ocorre que Taques não entende como legítimas essas atribuições da associação municipalista por ser uma “entidade de natureza privada” e defende que tais mecanismos de distribuição do bolo do Fundo, devem ser definidos por órgãos genuinamente públicos.

“A postura institucional do Governo do Estado deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”, respondeu AMM, por meio de sua assessoria jurídica.

O presidente da entidade, Neurilan Fraga (PSD), lembrou que os critérios para a distribuição do Fethab foram estabelecidos pela Lei 10.051/2014 e não pela associação dos municípios.

Fraga insistiu que os parâmetros para distribuição dos recursos, além de terem sido definidos por essa Lei, também foram reproduzidos pelo Decerto 2416/2014, que regulamentou o Fundo.

“A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais para compor os índices de distribuição”, rebateu Neurilan.

A entidade municipalista explica que, conforme a Lei e o Decreto, e números exatos, os critérios de distribuição são os seguintes: 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município com relação ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado e 30% conforme o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de cada município.

Para Pedro Taques, esses critérios serão modificados a partir do novo Decreto que, somente depois de editado é que o governo tratará de cumprir o que determina a decisão judicial.

“Mato Grosso não é caloteiro, ao menos na minha gestão e até terça-feira (amanhã) no máximo esse Decreto estará pronto e o pagamento de fato vai acontecer após um trabalho que a equipe econômica do governo já está fazendo junto aos municípios para achar o melhor caminho”, disse o governador ao responder sobre a forma que o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro será feito.

O Executivo não descarta o parcelamento da dívida, desde que haja consenso com os municípios.

Enquanto isso, os prefeitos aguardam a transferência do dinheiro para dar início aos investimentos que já deveriam estar sendo feitos na recuperação de estadas e pontes, de grande importância para o desenvolvimento regional.

Devido a essa demora no repasse dos recursos, a AMM não descarta a possibilidade de comunicar a ministra do STF, Rosa Webber, que decidiu pela liberação dos recursos aos municípios, sobre o descumprimento da decisão judicial.

Segundo os advogados que representam a AMM perante o STF, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, “a postura institucional do Governo do Estado deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”.

A polêmica sobre o repasse dos recursos se estende desde o dia 31 de dezembro de 2014, quando a Justiça Estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, que teria início em janeiro de 2015.

Desde o início de janeiro, a AMM tem se mobilizado para concretizar a repartição do Fundo.

No dia 11 de março o STF decidiu pelo repasse. O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada junto ao Supremo era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

 

De acordo com a decisão do Supremo, o repasse deve ser retroativo a janeiro de 2015. Levantamento realizado pela AMM aponta que o montante acumulado já contabiliza R$ 41,7 milhões, referentes aos dois primeiros meses do ano e aos 10 primeiros dias de março.