Taques prepara proposta que impõe limites nos gastos públicos em MT

A exemplo do que está sendo feito pelo Governo Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (ou 241), o Governo do Estado também trabalha uma PEC à Constituição Estadual, que limita o teto de gastos de Mato Grosso nos próximos anos.

A proposta deverá estar contida no pacote de projetos da reforma administrativa, a ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa.

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, explicou, durante reunião com o segmento empresarial, nesta semana, na Assembleia, que a PEC deve conter o congelamento de salários dos servidores e o fator previdenciário, além do teto do gasto público.

“Nós vamos apresentar um projeto que segue a PEC 241, apresentada na Câmara Federal e que já está no Senado com o número 55. Nós vamos entregar a versão estadual dessa PEC aqui na Assembleia”, disse Taques.

O titular da Casa Civil observou que, diante do momento de crise econômica que o Estado vem enfrentado, é “normal” que possa haver enfrentamento da sociedade e resistência de parlamentares à aprovação da PEC.

“Nós sabemos que os membros do Parlamento terão uma tarefa difícil e árdua, neste final de ano. Eu ouvi falar em descanso, mas acho que não iremos descansar”, disse o secretário.

Voltou atrás

No começo deste mês, o governador Pedro Taques (PSDB) tinha descartado fazer uma “cópia” da PEC 241 para Mato Grosso, assim como a apresentada pelo Governo Federal, para limitar os gastos públicos em até 20 anos, conforme adiantou o #reportermt. (Leia aqui).

Na oportunidade, ele declarou que, se a PEC for aprovada em nível nacional, não seria necessária a apresentação de uma emenda tratando do mesmo assunto dentro do Estado.

“Com a PEC 241 no Governo Federal, os estados vão ter que reproduzir isso. São chamadas normas de reprodução obrigatórias ou princípios federativos”, disse o tucano.

No entanto, com o agravamento da crise neste mês de novembro, fato que fez com que o chefe do Executivo alterasse a data de pagamento do duodécimo aos poderes e, com isso, haver alteração na data do pagamento dos salários dos servidores, ele voltou atrás e determinou a construção da PEC estadual.

PEC 55 (ou 241)

A PEC teria validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que, a partir do décimo ano, somente o presidente da República poderá alterar a correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar.

Até lá, todos os investimentos em todas as áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública, estariam praticamente “travados”.