Taques repassa R$6,2 milhões que eram do Fethab para TJ e PGJ

Com o repasse do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) judicialmente suspenso aos municípios, o governador Pedro Taques (PDT) repassou na última semana R$ 6,2 milhões do fundo para o Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral da Justiça.

O montante, que era da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), e seria usado na construção de pontes de concreto e na recuperação da pior malha viária do Brasil, foi remanejado por meio de um Decreto orçamentário.

De acordo com a Secretaria de Planejamento,  R$ 1,561 milhão foi repassado à Procuradoria e R$ 4,683 milhões para o TJ.

Por meio de nota, o governo argumenta que o remanejamento foi feito para cumprir o percentual que o governo do Estado deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.

A nota também justifica que a medida está de acordo com a  Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, que prevê o remanejamento.

“a Secretaria de Estado de Fazenda, gestora do Sistema Financeiro Estadual, fica autorizada a utilizar o saldo de disponibilidade de recursos de qualquer Órgão ou Entidade, inclusive Fundos, do Poder Executivo, para atender necessidade de caixa".

Contrariando o antigo discurso crítico do governador sobre a distorção do uso dos fundos, a nota encaminhada pelo Governo do Estado, ainda argumenta que a prática vem sendo comum nos últimos anos.

“A utilização de recursos do Fethab para finalidades distintas vem sendo feita há muito tempo. Somente nos últimos três anos (2012-2014), foram revertidos R$ 222 milhões em áreas diferentes daquelas para as quais o fundo foi criado. Inclusive, neste ano o Governo ainda está operando com a Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior”.

Na justificativa encaminhada pela SEPLAN, caso não usasse o recurso do Fethab o Estado não cumpriria suas obrigações constitucionais, já que não teria outra fonte disponível. O governo ainda se compromete a reduzir o uso desta opção.

“No entanto, no sentido de gradativamente diminuir essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”. 

O IMPEDIMENTO

No dia 31 de dezembro de 2014, a Justiça de Mato grosso suspendeu liminarmente a lei que repartiria o fundo com os municípios, com base em uma Ação impetrada pela Aprosoja e pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato),  que alegam que a medida seria inconstitucional, já que o Fethab teria sido criado para investir em melhorias de infraestrutura de estradas e habitação, porém há tempos vinha sendo usado para outros fins como o pagamento de folha salarial e para as obras da Copa do Mundo.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) entrou na Justiça e exige que o fundo seja aplicado conforme prevê sua lei de criação. 

Em reunião com prefeitos, o governador Pedro Taques criou uma comissão, com objetivo de promover um estudo técnico detalhado um novo formato ao fundo.