Taques veta projeto de Riva, alegando ser inconstitucional

Em publicação no Diário Oficial do Estado, que circula nesta sexta-feira (16), o governador Pedro Taques (PDT) oficializou o veto ao projeto de lei de autoria do deputado José Riva (PSD), que previa a alteração do regime de Parcerias Público-Privadas (PPP’s).

 

Apesar de o projeto ter sido aprovado na Assembleia Legislativa, em dezembro de 2014, o mesmo foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

A proposta previa maior participação dos interessados nas Parcerias Público-Privadas, nas quais os mesmos pudessem até mesmo apresentar estudos e projetos para as licitações que participassem.

No veto, o governo argumenta que as normas de licitação são de competência da União e das unidades federativas, portanto o projeto iria contra a Lei Federal.

“Ocorre que o Projeto de Lei ora em análise, ao definir mecanismos de participação do parceiro privado e seu ressarcimento com a apresentação de propostas, com o devido respeito aos Excelentíssimos Parlamentares, acaba por encerrar regra de caráter geral não prevista na Lei Federal que regulamenta a matéria, o que o torna inconstitucional. Trata-se de matéria tão geralista que foi prevista na Lei Federal que disciplina normas gerais para concessões e permissões de serviços públicos (art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)”, diz parte do veto publicado.

Quanto à outra questão proposta pelo projeto de lei que também previa criar novas atribuições para a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, atualmente denominada como Secretaria de Infraestrutura e Logística, o chefe do Executivo Estadual destaca que a proposta estaria avançado sobre uma medida que é de sua competência. 

Quando apresentou seu projeto na Assembleia, o deputado Riva argumentou que a proposta seria facilitar o interesse da iniciativa privada em participar das concessões públicas.