TCE acaba auditoria, mas não divulga relatório final

A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) finalizou o relatório da auditória dos contratos da empresa Delta Construções S/A, com o governo de Mato Grosso. A empreiteira foi declarada inidônea para contratação de serviços com a Administração Pública. O governo estadual ainda não sabe o que será feito com os contratos que estão em andamento e se os mesmos sofrerão algum tipo de punição. O relatório, apesar de finalizado, não tem data para ser divulgado. 

 

Segundo informações do TCE-MT, o relatório já foi encaminhado aos gestores das pastas responsáveis. Ainda de acordo com o órgão fiscalizador, a solicitação encontra-se no prazo legal para que os gestores possam se manifestar. Os contratos são analisados pelas relatorias dos conselheiros Valter Albano e Antonio Joaquim.

 

O RepórterMT esteve em contato com o Dnit, em Brasília, e foi informado que a autarquia está impedida de efetuar novas contratações com a empresa. "A respeito dos contratos em  vigor em MT, o DNIT entende que devem ser avaliados caso a caso, sempre na ótica do benefício para o interesse público, já que trata-se de contratos em andamento. De qualquer maneira, nenhuma decisão do DNIT será efetivada sem a competente orientação da CGU."

 

De acordo com o governo do Estado de Mato Grosso, já existe uma deliberação do governador Silval Barbosa (PMDB), para apurar as relações da empreiteira com o governo estadual. “Auditorias estão sendo realizadas, portanto, está no processo legal, conforme determina a lei. E, assim que tivermos os resultados, todas as consequências deverão ser acatadas”, disse o secretário de Comunicação do Estado, Carlos Rayel.

 

Capital: Enquanto o governo se movimenta para para que decisão impacte o mínimo possível, na prefeitura de Cuiabá, o procurador-geral do município, Fernando Biral, informou que não tinha conhecimento da portaria da CGU, divulgada ontem e publicada hoje (13) no D.O.U. Biral disse que precisaria analisar o alcance das restrições. Segundo ele, é preciso saber se atingem apenas a União, ou, se os contratos com os municípios são deixados de lado. “É preciso saber a extensão dessa portaria para manifestarmos qualquer parecer”, disse Biral.

Em Mato Grosso, a empresa possui 10 contratos de prestação de serviço. A empresa é responsável pela coleta de lixo na Capital, além de atuar no Programa Poeira Zero, um dos principais pontos da gestão de Francisco Galindo (PTB), que vai asfaltar dezenas de ruas de bairros periféricos de Cuiabá. Com Silval Barbosa (PMDB) são contratos de locações de automóveis e obras de pavimentação asfáltica no interior do estado.

O DNIT já pagou mais de R$ 26,5 milhões para Delta executar obras no estado. A empresa executou junto manutenção de um trecho da BR-174, na região de Comodoro. Por este contrato, que já foi cumprido e executado, a empresa recebeu R$ 110 mil.

O contrato de maior valor para  obras é referente a duplicação de um trecho Serra de São Vicente, na BR-364. O contrato tem valor de R$ 29,1 milhões e já foi aditivado em mais de R$ 5 milhões. Por esta obra, que já foi entregue, o DNIT já pagou mais de R$ 26 milhões.

Este contrato é considerado o ponto de discórdia entre o ex-diretor-geral do órgão, Luiz Antonio Pagot, e o deputado federal Wellington Fagundes (PR). Segundo Pagot, o deputado federal fez lobby pela empresa junto ao órgão. Após as denúncias, Pagot pediu desfiliação do PR, partrido comandado por WF no estado. 

INIDÔNEA

A empresa Delta Construções S/A foi declarada inidônea para contratação de serviços com a Administração Pública. A portaria foi publicada na edição desta quarta-feira (13), do Diário Oficial da União, pela Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão baseia-se na conclusão do processo administrativo, que constatou uma série de irregularidades, entre as quais superfaturamento e desvio de dinheiro público.

Todas as irregularidades foram apuradas na Operação Mão Dupla, realizada pela Polícia Federal em conjunto com a CGU e o Ministério Público, em 2010. A operação fez um pente fino na execução de contratos de obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O processo foi concluído pela Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF), unidade especializada da CGU para apurações contra empresas fraudadoras.