TCE aprova contas da gestão referentes ao exercício de 2011

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, por unanimidade, parecer favorável à aprovação das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2011, gestão do governador Silval Barbosa. O voto, relatado pelo conselheiro Waldir Teis e acompanhando por todos os demais integrantes da corte, foi proferido na tarde desta terça-feira (05.06), em sessão extraordinária. O documento segue agora para Assembleia Legislativa, que vai realizar a apreciação e o julgamento final das contas. 

Conforme evidenciado no parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo, o Governo de Mato Grosso superou os limites mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação, bem como investiu mais do que o determinado pela Constituição Federal (CF) na remuneração dos profissionais do magistério. Neste último caso, em especial, enquanto o estipulado era de 60% dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Poder Executivo aplicou 67,04%. 

Segundo o TCE, o Governo do Estado alocou na área de saúde 12,36% dos recursos provenientes da Receita Corrente Líquida no ano de 2011, totalizando 913 milhões de reais. O mínimo estabelecido pela Carta Magna brasileira, vale lembrar, é 12%. No mesmo sentido, os investimentos em educação alcançaram 28,64% dos recursos oriundos da mesma fonte, representando R$ 1,55 bilhão, total este 3,64% superior ao limite inferior previsto pela Constituição, que é de 25%. 

Outro aspecto importante realçado pela Corte de Contas Mato-grossense foi quanto aos investimentos realizados pelo Poder Executivo Estadual em Segurança Pública. Conforme o parecer, Governo do Estado aplicou R$ 1,076 bilhão no setor. Ou seja, 16,5% a mais do que todo o montante destinado para a área no exercício anterior. 

O parecer o TCE apontou também que, mesmo sendo um valor abaixo do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano, a receita da administração pública mato-grossense no exercício de 2011 cresceu se comparado ao ano anterior, alcançando R$ 9,89 bilhões. No mesmo sentido, as receitas tributárias também deram um saldo positivo, alcançando o total de R$ 5,75 bilhões, quase 11% a mais que o realizado em 2010. 

De acordo com o conselheiro relator das contas, Waldir Teis, foram bem vistos os esforços do Governo do Estado para garantir a manutenção do equilíbrio das contas públicas, “tendo em vista o cenário de queda na realização da receita para o ano”. Ainda conforme o conselheiro, os apontamentos realizados pela corte são, também, perfeitamente sanáveis, não ensejando, por isso, um posicionamento do tribunal contrário à aprovação das contas de 2011. 

PARECER MPC 

O Ministério Público de Contas (MPC) destacou, por sua vez, em seu parecer, outros aspectos positivos das contas do Governo. Um deles foi quanto ao baixo índice da Dívida Consolidada Líquida da administração pública, que ficou em 51% da Receita Corrente Líquida. O valor, é praticamente quatro vezes menor que o máximo previsto na legislação, que é de 200%. 

Outro aspecto apontado pelo MPC foi quanto aos gastos com folha de pagamento dos servidores públicos, que permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se considerados os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo em conjunto, as despesas com pessoal ficaram em 51,84% da Receita Corrente Líquida, em um cenário que pode chegar a 60%. 

Entretanto, o Tribunal de Contas alertou para a necessidade de um maior controle neste aspecto, tendo em vista o crescimento dos dispêndios nesta área verificado nos últimos anos, o que enseja, segundo o órgão de controle, a necessidade de redução na política de aumento salarial do funcionalismo público. 

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, o relatório do Tribunal de Contas foi positivo e evidenciou que o Estado de Mato Grosso cumpriu com todas as questões de natureza constitucional previstas, como as aplicações mínimas em saúde, segurança e educação. Ele salientou ainda que “todas as ações do Estado foram realizadas com muita cautela, resultando na aprovação, por unanimidade, das contas de Governo do Estado relativas ao exercício de 2011”. 

Conforme o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, a recomendação do governador Silval Barbosa é para que a equipe do governo realize o estudo e a avaliação das medidas sugeridas pela Corte de Contas de forma a implementá-las, cujo processo será feito por meio de um Plano de Ação do Governo de Mato Grosso. “A determinação do governador é para que acatemos as recomendações e promovamos os ajustes necessários na administração”, frisou. 

Estiveram presentes na sessão extraordinária os secretários José Lacerda (Casa Civil), José Gonçalves Botelho do Prado (Secretaria de Planejamento e Orçamento), Edmilson José dos Santos (Secretaria de Fazenda), além do auditor geral do Estado, José Alves.