TCE dá 15 dias para Emanuel enviar documentos referentes a orçamento da Saúde na pandemia

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu 15 dias para que a Prefeitura de Cuiabá envie dados referentes às despesas na Saúde e aos atendimentos durante a pandemia de Covid-19. Os documentos dizem respeito à execução orçamentária das contas de 2022, que receberam parecer contrário à aprovação do órgão em 2023, mas estão sendo reanalisadas após admissão de recurso do Executivo.

“Tendo em vista que as despesas do Município foram apresentadas nas contas anuais de forma geral, é necessário, para solução adequada e justa da questão na fase recursal, separar as despesas com saúde relatadas nas duas situações específicas”, pontuou o relator do processo, conselheiro Valter Albano, que acatou solicitação da Secretaria de Controle Externo de Recursos (Serur). Os 15 dias úteis para a Prefeitura enviar os dados começaram a contar a partir desta terça-feira (2). 

As situações específicas dizem respeito, primeiro, ao represamento de dívidas de gastos efetuados e não empenhados pela Secretaria Municipal de Saúde, já que, segundo o recurso, após atuação do Comitê de Eficiência de Gastos Públicos do Executivo para os exercícios de 2022 a 2024, as despesas foram apuradas e todas registradas, resultando na liquidação, em dezembro de 2022, de mais de R$ 267 milhões em gastos no setor. 

Já no segundo caso, a gestão alega que atendeu toda a demanda de pacientes do interior durante a pandemia de Covid-19, o que teria ocorrido sem pactuação ou respaldo por parte dos municípios de origem. 

Nenhuma das alegações, contudo, foi apresentada nos autos de forma separada, o que dificulta a análise do recurso. Os documentos solicitados à Prefeitura serão analisados pela Serur. 

 Histórico

O TCE-MT apreciou as contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2023. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, por maioria dos votos (6 a 1), foi emitido parecer prévio contrário à aprovação do balanço.

Após o julgamento, a Prefeitura de Cuiabá protocolou pedido de revisão do parecer prévio, negado pelo relator. A Prefeitura, então, protocolou recurso de agravo interno contra a negativa do pedido de revisão, negado por maioria do Plenário na sessão realizada dia 16 de abril deste ano.

Na sequência, a Prefeitura de Cuiabá protocolou recurso ordinário contra a decisão que negou o agravo interno. Por sorteio, o recurso está sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que suspendeu o parecer prévio contrário à aprovação das contas e determinou que a equipe técnica do TCE-MT analisasse os apontamentos feitos pela defesa.