TCE emite parecer prévio às contas da Prefeitura de Cuiabá

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta quarta-feria (7).

"Ao analisar as referidas contas verifico o cumprimento dos limites e percentuais legais referentes aos gastos com pessoal, repasses ao Poder Legislativo e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde", sustentou o relator.

Quanto ao saneamento de impropriedades, chamou a atenção para o déficit de execução orçamentária, destacando que o cancelamento da despesa no exercício de 2019, empenhado em 2020, não caracterizou ocultação de passivo, como sugerido em relatório técnico, uma vez que foi respaldado por decreto municipal.

"Além disso, os empenhos cancelados foram registados em 2020 na condição de despesas de exercícios anteriores, o que é fundamental, sem prejuízo aos credores das obrigações contraídas pela adminsitração", explicou.

Ainda conforme o conselheiro, o mesmo recurso foi utilizado pela administração em 2017 e 2018, sem que a auditoria tivesse considerado irregular. "Nem mesmo nas determinações e recomendações tal procedimento foi questionado, ficando descaracterizada a irregularidade apontada."

Com relação às inconsistências mantidas nos autos, ressaltou que a situação financeira do município exige esforços crescentes para a garantia de sustentabilidade fiscal. "Não se verifica, contudo, cenário de desequilíbrio das contas públicas nem o comprometimento dos atos essenciais ao alcance dos limites constitucionais e legais."

Frente ao exposto, em consonância com o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), Valter Albano votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações à gestão.