TCE faz auditoria em 10 órgãos estaduais para identificar quem não cumpre lei

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai realizar auditoria especial de avaliação da transparência nos órgãos e entidades na Administração Pública Estadual para verificar se a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) está sendo cumprida e as informações disponibilizadas aos cidadãos por meio digital.

Serão analisados 58 itens de critérios gerais que devem constar nos portais de transparência, em 10 órgãos estaduais. São eles: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Departamento Estadual de Trânsito, Procuradoria Geral de Justiça, MT Prev e as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Segurança Pública e de Fazenda. 

Os dados serão base para análise e produção de um relatório de auditoria que será levado a julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas, devendo constar determinações e recomendações aos gestores.

O TCE trabalhará também com a perspectiva da assinatura de um termo de ajustamento de gestão, para orientar em determinado prazo a adoção de 100% dos preceitos da lei de acesso à informação. 

A auditoria foi anunciada durante a visita que o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu da secretária de Transparência e Combate à Corrupção de Mato Grosso, Adriana Vandoni, nesta segunda-feira (15.02). Ela apresentou ao conselheiro as ações que vêm desenvolvendo junto aos 49 órgãos públicos da Administração Direta para cumprimento da LAI, que, em maio, completa cinco anos.

Vandoni informou ainda, que todos os dados serão colocados à disposição do Tribunal. “Para nós, é muito importante o olhar externo. Nosso papel é entregar ao cidadão informação de qualidade", disse a secretária. O presidente, por seu turno, ponderou que essa parceria é fundamental até mesmo para a mudança de cultura, pois apesar de ser uma lei importante, a LAI não vem sendo cumprida em sua integridade.

No ano passado foi iniciada auditoria especial para verificar a implementação da LAI nos 30 maiores municípios do Estado que correspondem a 73% da população. Os resultados serão anunciados em breve.

Nestes cinco anos de vigência da lei, foram desenvolvidas pelo TCE diversas ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência que vão desde a cessão de softwares até a fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência.

No sentido de orientar e dar o aporte tecnológico, o Tribunal tem promovido treinamento aos gestores públicos, auxiliando na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva.

Foi elaborado o "Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios", com orientações sobre as especificidades da nova legislação e um check list do que deve ser providenciado, como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria.

As publicações são disponibilizadas no Portal do TCE. Desde 2014, os fiscalizados incluem na remessa de documentos enviados pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de Ouvidorias locais.