TCE lança primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) passa a julgar seus processos sob direcionamento de legislação própria. Foi o que assegurou nesta quinta-feira (11) o presidente da Corte de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, ao lançar oficialmente o primeiro Código de Processo de Controle Externo do Brasil, durante o seminário “Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas".

“O Código nos permite dar segurança jurídica para os nossos fiscalizados. Ou seja, não existe a mínima possibilidade de que o Tribunal julgue um caso de uma forma e o mesmo caso de outra forma, porque há uma padronização nas decisões”, afirmou o presidente.

 

A norma reforça o trabalho de sua gestão, que tem como objetivo o aprimoramento da administração pública. “É uma forma de levar aos gestores a confiança no trabalho do Tribunal de Contas, reforçando nossa parceria principalmente com os municípios. A meta é transformar a administração pública municipal de Mato Grosso em referência no Brasil. Essa é a nossa nova visão e por isso este lançamento é tão importante”, disse.

 Ao destacar o pioneirismo da ferramenta, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola, também falou sobre a eficiência de outras soluções adotadas com vanguardismo pelo TCE-MT. “No fundo tudo que nós queremos no controle externo é a melhoria da gestão e governança. Essas diferentes iniciativas compõem um mosaico que corroboram para este objetivo.”

 Na ocasião, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, falou sobre a convergência entre os ideais das duas instituições, que vêm reafirmando diversas parcerias. “É um evento de grande importância para o cenário nacional, com grande relevância nacional. Então, parabenizo ao presidente e aos seus pares pela coragem e iniciativa.”

 No mesmo sentido se pronunciou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior. “Tenho absoluta certeza que esta Corte ainda fará muito por uma gestão pública eficiente. E eficiência, nada mais é do que levar qualidade de vida para o cidadão que está lá na ponta, que precisa de políticas públicas de qualidade.”

O projeto de lei que garantiu a instituição do Código, por meio da publicação da Lei Complementar 752/2022, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), representada no evento pelo deputado Wilson Santos. “Trago o reconhecimento do parlamento estadual da grandiosidade deste Tribunal, que, nos últimos anos, tornou-se referência nacional em eficiência, inovação e em cuidado com o dinheiro público.”

Também participaram da abertura do Seminário os conselheiros Waldir Teis, Gonçalo Domingos de Campos Neto, Sérgio Ricardo, Guilherme Antonio Maluf e o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), Alisson de Alencar.

O Código

O Código de Processo de Controle Externo foi desenvolvido pela equipe da Presidência, com o acompanhamento da Consultoria Jurídica Geral e da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur) do TCE-MT, sob coordenação do conselheiro Valter Albano. Contou ainda com consultoria externa de uma das maiores referências nacionais em processo civil, o professor-doutor Fredie Didier Jr.

Presente no lançamento, Didier chamou a atenção para a qualidade técnica e vanguardismo da ferramenta. “O Código entrou para a história de Mato Grosso e, sem dúvida, do Brasil. Não há nada semelhante a isso. Mesmo a Lei Federal que traz o processo do Tribunal de Contas da União, não se compara a essa do estado de Mato Grosso. Agora o âmbito federal também terá se inspirar nesta iniciativa.”

O instrumento tem como base, além dos fundamentos do direito administrativo público e do código de processo civil, a reforma da Lei Orgânica do TCE-MT, realizada em 2006, durante a primeira gestão do atual presidente. Assim, traz inovações que vão garantir segurança jurídica aos fiscalizados e todos aqueles que se relacionam processualmente com o Tribunal de Contas.

Esta é a avaliação da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso.“Esta formatação do Código contribui muito para o exercício da advocacia, além de garantir decisões mais seguras, mais balizadas.”

A comissão do TCE-MT responsável pelo trabalho foi formada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o secretário-geral da Presidência, Marco Antônio Rockenbach, consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Maia, o chefe de gabinete de conselheiro, Flávio de Souza Vieira, o secretário da Assessoria Parlamentar, Carlos Brito de Lima e o representante da Academia Jurídica, Welder Queiroz dos Santos.