TCE mantém determinação para que Estado cubra "rombo" da Prefeitura à Saúde de Cuiabá

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo, e manteve a determinação para que o Governo do Estado repasse, imediatamente, R$ 67,8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá. O montante será destinado para cobrir dívidas da Prefeitura de Cuiabá, que fez repasses abaixo do determinado nos meses de janeiro a março, e também cobrir o repasse do mês de abril.

Em representação de natureza interna, o Ministério Público de Contas (MPC) apontou repasses irregulares e insuficientes feitos pela Prefeitura de Cuiabá à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

Para cobrir o "rombo", tendo em vista que a Saúde de Cuiaba está sob intervenção do Estado, Sérgio Ricardo determinou que o Governo repasse R$ 22,1 milhões referentes a valores remanescentes dos meses de janeiro, fevereiro e março. Já os outros R$ 45,6 milhões se referem ao mês de abril, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA), e irão direto para o Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, ao invés de ir para os cofres da Prefeitura, evitando que sejam usados para outros fins.

 “À vista dos indícios de descumprimento do Julgamento Singular n° 340/SR/2023, e levando em conta as alternativas que verifiquei na oportunidade, compreendi que o interesse público restaria melhor garantido caso esta Corte de Contas se posicionasse pelo pleito do Ministério Público de Contas, consubstanciado na determinação da retenção de cotas de ICMS e IPVA, devidas pelo Estado ao Município, para o fim de assegurar os repasses devidos pela Prefeitura de Cuiabá ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá mostrou-se adequado, necessário e proporcional no caso concreto, face à urgência do interesse público tutelado”, argumentou o relator.

O valor de R$ 22,1 milhões deverá ser "devolvido" ao Estado no futuro, sendo descontado da quota-parte do Município nas transferências futuras que ocorrerem após o término da Intervenção. Já os R$ 45,6 milhões referentes ao mês de abril, deverão ser devolvidos pela retenção de cotas de ICMS e IPVA, que o Estado deve repassar ao Município nos próximos meses.

"Esse valor será usado imediatamente para viabilizar o cumprimento de todas as decisões judiciais, o provimento de médicos, a aquisição de insumos e medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos de urgência e emergência", diz a decisão.

O relator ainda recomendou à interventora Danielle Carmona que adote medidas imediatas, visando dar início às cirurgias de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) na Capital, com intuito de reduzir e acabar com as filas, e ao Governo do Estado que mantenha rigorosamente em dia os repasses ao Fundo Municipal de Saúde e os pagamentos em atraso, caso existam.

Por fim, determinou ao Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá que promova apresentação de um relatório sobre o cumprimento de metas, quantitativas e/ou qualitativas, a ser enviado quinzenalmente à Comissão Especial do Tribunal de Contas, a fim de dar total transparência sobre o andamento operacional da intervenção.

“Em conclusão, haja vista a existência de elementos fortemente suficientes para a formação de minha convicção, consubstanciados na verificação da seriedade dos argumentos apresentados na presente Representação de Natureza Interna, que demonstram a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação, entendo absolutamente pertinente a homologação da medida cautelar concedida nos termos do Julgamento Singular n° 340/SR/2023, parcialmente alterado pelo Julgamento Singular n° 376/SR/2023”, sustentou, sendo seguido por unanimidade do Plenário.