TCE multa Maurício e Eder; 15 irregularidades são apontadas nas contas

O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, com determinações, recomendações e aplicação de multa, as contas anuais de gestão de 2012 da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – Fifa 2014 (Secopa), sob gestão de Eder Moraes Dias, ex diretor, e Maurício Guimarães, atual gestor.

Éder Moraes esteve à frente da Secopa no período de janeiro a abril de 2012 e foi multado em 11 UPFs, o que corresponde (em valores de setembro de 2013, a R$ 100,88),  R$1.120,68. Já Maurício foi multado em 15 UPFs/MT, R$ 1.528,20, ele assumiu a pasta em abril de 2012, e continua respondendo pela secretaria.

De acordo com o TCE, foram identificadas 15 irregularidades, sendo cinco delas nas contas anuais de gestão.

Pelo grande volume de obras, o documento foi desmembrado e analisado separadamente. Nas questões relacionadas à obras e serviços de engenharia, foram apontadas sete irregularidades.

Também foi julgada a representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) em razão de supostas irregularidades no 7º termo de aditivo de contrato para a construção da Arena Pantanal, tendo quatro irregularidades.

Entre os problemas, a equipe de auditoria apontou sobre preço no valor de R$ 5.431.722,47 em relação aos itens da planilha que foram incluídas no 7º aditivo da obra do estádio. Esse valor é referente a 40 itens, dos 959 incluídos pelo aditivo.

Outra impropriedade assinalada foi o acréscimo de R$ 4 milhões dentro do aditivo a título de administração local da obra, uma remuneração da empresa decorrente da própria execução do contrato. O termo aditivo ocorreu pelo incremento de 330 dias no prazo da obra. Se a empresa tiver responsabilidade por esse atraso, não poderia ser beneficiada por sua própria falha.

Mais uma questão verificada pelo TCE foi a desoneração dos tributos federais – chamado de Recopa. O programa instituído pelo governo federal e regulamentado por decretos da presidência prevê regimes especiais para obras da Copa do Mundo da Fifa.

O Ministério Público de Contas (MPC-MT), aprovou as contas com aplicação de multas e diversas determinações. Entre elas, a instauração de tomada de contas para que seja apurado se os valores de desoneração da Recopa estão sendo feitos.

O MPC opinou pelo conhecimento e pela procedência parcial, multa, medida cautelar e retenção do pagamento de R$5,4 milhões.

O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, decidiu pela instauração da uma tomada de contas para que os fatos fossem devidamente apurados. Em relação aos R$ 4 milhões inseridos como administração local determinou que a gestão da Secopa instaure procedimento administrativo específico para apurar as responsabilidades e encaminhando a conclusão ao TCE.

Embora, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas tenha considerado sanada a irregularidade referente ao programa de desoneração Recopa, o relator do processo determinou a instauração de tomada de contas pelo TCE-MT para acompanhar a questão.

O TCE determinou ainda que a Secopa instaure procedimento administrativo e estabeleça metas eficazes quando forem identificados atrasos nas obras. Um ponto importante contido no voto foi que a Secopa defina o modelo de gestão dos empreendimentos Arena Pantanal e VLT para que não haja subutilização.

(Com Assessoria)