TCE notifica Silval por não licitar linhas de ônibus

DA REDAÇÃO   16h45

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinar a realização de diligência para apurar se há responsabilidade por parte do governador Silval Barbosa (PMDB) pela não realização de licitação para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Nesta terça-feira (6), em sesão plenária, o TCE interrompeu o julgamento das contas do exercício de 2010 da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e decidiu, por maioria de votos, determinar a diligência no Palácio Paiaguás.

A decisão foi tomada em consideração ao voto-vista do conselheiro Antonio Joaquim. O conselheiro levantou preliminar, argumentando que não se pode atribuir exclusivamente a culpa ao gestor da Ager, sem que antes se oportunize manifestação ao governador Silval Barbosa. Dessa maneira, o chefe do Executivo estadual será notificado e terá 15 dias para se pronunciar sobre o assunto.

Antonio Joaquim pediu vistas do processo na sessão do dia 23 de agosto, após o conselheiro relator Alencar Soares ter votado pela rejeição das contas, aplicação de multas, imposição de restituições, determinações e autuações de tomadas de contas especiais.

Ao analisar relatório apresentado pela presidente da Ager, Márcia Vandoni, e os argumentos apresentados pelo advogado do órgão, Ronilson Rondon, durante o julgamento, o conselheiro disse que o TCE poderia "estar incidindo num grave erro em atribuir a não realização da licitação do transporte coletivo somente à Ager". Segundo ele, a entidade estaria imobilizada em decorrência de atos que competem ao governador do Estado de Mato Grosso praticar.

Na visão do relator-revisor, a Ager tomou as iniciativas que são de sua competência, inclusive, aquelas ditadas em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual - que também vem cobrando a licitação para o transporte intermunicipal -, porém, "não conseguiu avançar por imobilismo do Chefe do Poder Executivo Estadual, postura iniciada na gestão do governador Blairo Maggi e mantida na atual gestão Silval Barbosa".

"Todas essas providências podem ser vislumbradas no próprio site da Ager", observou o conselheiro Antonio Joaquim.

"Em que pesem os procedimentos acima (mencionados), realmente, para concretizar a licitação, alguns atos devem ser praticados pelo Estado de Mato Grosso", acrescentou. Como o Estado é o poder concedente do transporte intermunicipal, muitas ações são privativas do governador.

A Ager já apresentou, desde 2007, por exemplo, segundo o conselheiro, projetos de lei ao Governo do Estado visando à licitação. Também por reiteradas vezes, já oficiou ao Governo, enviando de projeto à Assembleia Legislativa - fato que somente ocorreu em maio de 2011.

Por isso, o relator-revisor observou que "as notícias veiculadas na imprensa revelam a insistência de setores da área empresarial e, inclusive, de parte do meio político, para impedir o processo de re-estruturação e licitação do sistema de transporte.

Antonio Joaquim foi mais longe, ao dizer que enxergou "indícios fortíssimos que atestam que foi opção do Estado não realizar o processo licitatório no ano de 2010". Um exemplo, segundo ele, é a solicitação da Procuradoria Geral do Estado para que o Ministério Público do Estado fixasse novos prazos definidos no TAC.

A PGE justificou, na solicitação, o cenário político conturbado que poderia resultar na desaprovação da reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros pela Assembleia Legislativa. Porém, nem os novos prazos fixados pelo próprio Governo foram cumpridos. A licitação deveria ter sido realizada em dezembro do ano passado.

"Não estou afirmando que o governador tem culpa, aliás, nem poderia assim proceder, uma vez que, até este momento, ele não exerceu o direito ao contraditório nos autos", assinalou o conselheiro, ao propor a conversão do processo em diligência.

Além do prazo de 15 dias para Silval Barbosa, Márcia Vandoni também recebeu igual prazo para apresentar ao conselheiro Alencar Soares todos os documentos que envolvem convênios celebrados com a Fundação Ricardo Franco e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas, não entregues durante a análise anterior.

Feitas as averiguações e manifestações objeto da diligência, o processo tramitará novamente, passando pelo Ministério Público e retornando ao conselheiro Alencar Soares, para apresentação do voto no julgamento das contas anuais de 2010.