TCE reconhece prescrição e livra ex-primeira-dama de devolver R$ 3,4 milhões aos cofres públicos

Por unanimidade, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou prescrito um processo que condenou, em março deste ano, a ex-primeira dama Roseli Barbosa a devolver R$ 3,4 milhões aos cofres públicos por conta de fraudes cometidas à frente da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).

Isso significa que houve a impossibilidade de condenação devido à demora injustificada da Corte de Contas em concluir o processo. A denúncia revelou fraudes no pagamento de convênios com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH), a mesma que culminou na deflagração da Operação Arqueiro pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), em 2014.

A decisão atendeu a um recurso da defesa da ex-primeira dama conduzida pelo advogado Valber Melo, Fernando Faria e João Sobrinho. A condenação, agora anulada, ainda obrigava Roseli Barbosa a pagar uma multa de R$ 3,4 milhões e outros R$ 230 mil, correspondente a 1000 UPFs (Unidade de Padrão Fiscal).

 O conselheiro Sérgio Ricardo acolheu tese da defesa de Roseli Barbosa de que transcorreu cinco anos da data limite para a entrega da prestação de contas e a citação da ex-primeira dama para responder ao processo.

 “Considerando que o marco inicial do prazo prescricional coincide com a data limite para a entrega da prestação de contas e comprovação da execução do Convênio nº 003/2013/SETAS, qual seja o dia 30/06/2014; e tendo em vista que somente a citação válida interrompe o curso prescricional, constata-se que o decurso do prazo de 05 anos para o exercício da pretensão punitiva encerrou-se em 30/06/2019, haja vista a ausência de qualquer ato legal anterior capaz de causar sua interrupção”, analisou o conselheiro.

 Operação Arqueiro

De acordo com as investigações do Gaeco, pelo menos três empresas receberam do Governo do Estado o valor de R$ 20 milhões, em apenas dois anos, para executar programas sociais, como o “Qualifica Mato Grosso” e “Copa em Ação”, por exemplo.

A investigação iniciou após publicação de apostilas, em abril de 2013, com deboches e xingamentos contra municípios mato-grossenses, sendo que o material era de capacitação profissional em cursos de hotelaria e turismo, oferecidos pelo governo do estado.

O conteúdo das apostilas gerou repercussão e provocou investigação policial devido a erros histórico-geográficos e trechos difamatórios, como o que xinga de “porcaria” o município de Barão do Melgaço, a 121 km de Cuiabá. À época, o caso foi tratado como uma suposta sabotagem, entretanto, o inquérito da Polícia Civil apontou que tudo não passou de “pura negligência” e violação a direitos autorais.