TCE recorre ao STF para manter suspensão de contratos de alvo da Defaz

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenta suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão que anulou uma medida cautelar deferida contra a empresa Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda, alvo da Operação Sodoma.

O TCE diz que a decisão do Judiciário mato-grossense suspende o poder de cautela da Corte de Contas, ou seja, a possibilidade de expedir medidas cautelares sem ouvir a outra parte, e que o TJMT não se preocupou em discutir a sanção imposta contra a empresa, mas em criar jurisprudência sobre o TCE poder ou não tomar uma decisão cautelar sem o contraditório.

Ainda segundo o TCE, a decisão do Tribunal de Justiça já repercutiu no meio jurídico mato-grossense e as atividades de fiscalização e controle podem “sofrer gravíssimo e irreparável prejuízo", caso mantida a decisão do TJ.

Por isso, o Tribunal de Contas pediu que não apenas a decisão do TJ seja suspensa, mas também que seja garantido o "efeito multiplicador", ou seja, que a decisão do STF de suspender as decisões do TJ sejam válidas para todos os processos que se relacionem com a possibilidade de o TCE ser impedido de expedir medidas cautelares sem contraditório.

Entenda o caso

A decisão questionada pelo TCE foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no mês de julho. Os desembargadores entenderam, por maioria, que houve violação ao princípio da ampla defesa quando o TCE suspendeu a continuidade de contratos da empresa Saga com nove municípios, sem ouvir a empresa.

Por sua vez, a decisão do TCE foi tomada em 2019 em razão de diversas irregularidades, como sobrepreço, dispensa de licitação irregular, falta de justificativa para o não parcelamento do objeto contratado, e deficiência dos projetos básicos, principalmente quanto ao impacto ambiental e à acessibilidade.

De acordo com o TCE à época, os contratos, firmados para gerenciamento de frotas de veículos, por meio de sistemas com controle de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, além de serviços de fiscalização e intermediação na manutenção de veículos e aquisição de peças, somavam cerca de R$ 30 milhões.

Os conselheiros destacaram que chamou atenção que os municípios responsáveis pela contratação são de pequeno porte e, ainda assim, firmaram contratos vultosos, sem procedimento de licitação. Por isso, determinaram a suspensão dos contratos para evitar prejuízos graves aos cofres públicos.

Recurso no TJMT

A Saga recorreu ao TJMT alegando que houve ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi intimada sobre a abertura do processo e não teve a oportunidade de se defender durante o julgamento no TCE. A empresa também alegou que a decisão representa grave prejuízo, porque inviabiliza sua atividade econômica.

A empresa tentou uma liminar para que suspender a decisão do TCE e, assim, continuar com os contratos em vigor, mas teve o pedido indeferido pela relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. No julgamento no colegiado, a desembargadora também votou contra suspender a decisão do TCE, mas foi vencida.

Os magistrados acolheram o voto divergente da desembargadora Maria Erotides Kneip, que reconheceu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ela destacou que a Lei Orgânica do Tribunal de Contas é clara ao destacar a possibilidade de ampla defesa em todas as fases do processo. Por isso, decidiu anular a decisão do TCE. O acórdão foi publicado no dia 20 de julho.

O pedido do TCE vai ser analisado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Sodoma

A Saga Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda foi alvo da quinta fase da Operação Sodoma, deflagrada pela Defaz em fevereiro de 2017.

A investigação apurou fraudes em licitações e o pagamento de propinas por parte da empresa para benefício da organização criminosa que era liderada pelo ex-governador Silval Barbosa.