TCE suspende licitação de obras de adequação viária em Cuiabá

Por decisão liminar, em sede de medida cautelar, o conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas anuais da Secopa, determinou a suspensão imediata do lote nº 2 da Concorrência Pública 07/2011, destinada à realização de obras de adequação viária em Cuiabá e Várzea Grande. A suspensão foi motivada por alteração de regras contidas no edital relativas ao lote 2, sem que fosse aberto novo prazo para a concorrência.

As falhas no edital foram apontadas pela Secretaria de Controle Externos de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Secex-Obras). Antes de decidir, o conselheiro Antonio Joaquim oportunizou defesa para a Secopa, mas não acatou as justificativas apresentadas.

A Secopa publicou um adendo ao edital relativo ao lote 2, em véspera da data do procedimento licitatório e não reabriu novo prazo. A falha é gravíssima e contraria a Lei de Licitações.

A Concorrência Pública 07/2011 refere-se às obras de adequação da capacidade e melhoria da segurança viária da travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande, na Avenida Miguel Sutil. O lote 2 compreende o subtrecho entre o Viaduto da Rodoviária e o contorno para o Centro de Eventos do Pantanal.

A decisão foi publicada na edição do diário oficial que circulou nesta quinta-feira (16/02).

Leia, no link, a íntegra da decisão.