TCE também não vai pagar reajuste para evitar crise institucional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou nota pública, nesta quinta-feira (12), onde anuncia que irá acompanhar a decisão do governador Pedro Taques (PSDB) e também não pagará o reajuste geral anual (RGA) de seus servidores temporariamente. A decisão foi uma forma solidária ao governo para evitar uma crise institucional e o agravamento da crise financeira que atinge os setores público e privado. O documento foi assinado pelo presidente do TCE, o conselheiro Antonio Joaquim. 

De acordo com a nota, o TCE vai aguardar até que o Executivo encontre soluções conjunturais que possam beneficiar a todos os servidores públicos estaduais. Todavia, o tribunal advertiu o governo para que tome medidas administrativas “urgentes e drásticas” para ajustar os gastos, principalmente a folha de pagamento, que extrapolou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a LRF, o limite de gasto com folha de pagamento é até 49% da receita corrente líquida (RCL). O TCE lembra que em 2015, a folha de pagamento do Poder Executivo atingiu o percentual de 50.20% da RCL, sendo que em 2014, ainda na gestão de Silval Barbosa (PMDB), o Estado estava dentro do limite, com 46,5%. No primeiro ano de governo de Pedro Taques, a folha de pagamento cresceu 15,14%, enquanto o crescimento da receita corrente líquida foi somente de 6,65%.

A nota do TCE ressalta ainda que a instituição já vem adotando medidas para contribuir na busca pelo equilíbrio orçamentário e financeiro necessário para enfrentar o atual momento de crise, reduzindo despesas e limitando empenhos e movimentações financeiras.

Leia abaixo a nota na íntegra:

Nota pública

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em consequência de sua responsabilidade constitucional de fiscalizar a gestão dos recursos públicos, no zelo e na defesa do patrimônio nacional representado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando a grave crise econômica do Estado de Mato Grosso, vem a público informar:

1 – que já está contribuindo na busca do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado, pois adotou medidas necessárias de redução de despesas, com limitação de empenhos e movimentação financeira, nos termos do artigo 32 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (que determina o ajuste de despesas em observância à realização de receita apurada ao final de cada bimestre).

2 – que vai acompanhar a decisão do Poder Executivo de não concessão temporária da revisão geral anual (RGA) da remuneração e subsídio dos seus servidores, até que se tenha uma solução conjuntural para todos os funcionários públicos estaduais.

3 – que justifica a sua decisão em nome da governança pública, pois está ciente de que uma posição diferenciada àquela do Poder Executivo somente agravaria a crise institucional no Estado.

4 – que adverte o Poder Executivo para a necessidade de empreender medidas urgentes e drásticas de reforma de sua estrutura administrativa para ajustar os gastos, em especial a folha de pagamento, nos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considerando que:

em 2015, sua folha de pagamento alcançou o percentual de 50.20% da receita corrente líquida (acima do limite legal de 49% e bem acima do percentual praticado em 2014, de 46.50%); em 2015, sua folha de pagamento cresceu 15.14%, enquanto que o crescimento da receita corrente liquida foi de 6.65%.

 

Cuiabá, 12 de maio de 2016

Conselheiro Antonio Joaquim

Presidente do TCE-MT