TJ determina envio de delação e deve barrar prisão de ex-secretário de Silval

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu parcialmente pedido do ex-secretário Pedro Nadaf, chefe da Casa Civil na gestão de Silval Barbosa, e determinou envio do acordo de colaboração premiada firmado em 2017 para a Vara de Execuções Penais de Cuiabá.

Em julgamento nessa quarta-feira (15), os desembargadores ressaltaram que a delação do ex-secretário prevê que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode revogá-la, e que a 7ª Vara Criminal de Cuiabá tem poder apenas para acompanhamento referente ao cumprimento dos pagamentos que foram acordados.

A decisão, que é sigilosa, deve barrar a tentativa do Ministério Público Estadual (MPE) de colocar Nadaf na prisão. No dia 31 de agosto, o promotor de Justiça Rubens Alves de Paula pediu à Vara de Execuções Penais a somatória das condenações contra Nadaf e a expedição de um mandado de prisão.

A intenção do MPE é que Nadaf comece a cumprir as condenações que acumula no regime fechado.

Delator no âmbito da Operação Ararath, Nadaf foi condenado por esquemas envolvendo fraude na concessão de benefícios fiscais e desvios de dinheiro por meio de transações envolvendo compra de terrenos e desapropriação, apurados nas operações Sodoma, Seven e na própria Ararath.

Ao firmar o acordo, o ex-secretário se comprometeu a devolver R$ 17,5 milhões, com a entrega de imóveis, sendo que, em troca, o Ministério Público Federal também se comprometeu a pedir a redução de 2/3 das penas que foram impostas.

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