TJ manda Estado incorporar remuneração de 11,98% a servidores

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu por unanimidade no início de março que o Governo de Mato Grosso terá de incorporar o percentual de 11,98% na remuneração dos servidores referente às perdas ocorridas da conversão da moeda, do cruzeiro real para unidade real de valor (URV), em 1994.

No dia 11 de março de 2015 foi julgada procedente, pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, o pedido, com resolução de mérito da ação que tramita na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública desde fevereiro de 2014. Assim, o pagamento dos valores terão de ser retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem prejuízo de averbar os “valores que serão apurados em liquidação de sentença”. 

Em voto, acompanhada pelos demais membros de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, a relatora desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak pontuou que o assunto foi parar no Superior Tribunal de Justiça e por lá houve recursos que transitaram em julgado, mas o mérito da ação principal continua sendo de competência do Tribunal de Justiça.

“Não havendo questões processuais a serem decididas, dou o feito por saneado. Deixo de determinar a intimar das partes para produção de provas, posto tratar-se de matéria eminentemente de direito. Considerando que houve apresentação de contestação, declaro encerrada a instrução probatória”, votou a relatora.

 

O Estado até tentou alegar que houve cerceamento de defesa, tese não foi acolhida pelo Tribunal de Justiça. Ainda,  recorreu e tentou levar a questão para ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve êxito.