TJ mantém ação contra Arcanjo por esquemas milionários na Assembleia

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro e manteve em curso uma ação movida por esquemas milionários na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A decisão, tomada de forma unânime, foi publicada no Diário de Justiça eletrônico dessa quarta-feira (4).

"A hipótese dos autos diz respeito à extradição ativa, requerida pelo Ministério da Justiça do Brasil ao Governo Uruguaio, que analisou e deferiu o pedido de extradição, bem como a sua extensão. Evidenciada a regularidade do pedido de extensão da extradição e ausente a demonstração de violação à ampla defesa e ao contraditório, impõe­-se o desprovimento do recurso", diz o acórdão publicado.

O caso em questão foi um dos descortinados na Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal em 2002 para apurar esquemas de desvio de dinheiro no Legislativo, que ocorriam por meio de licitações fraudadas.

O processo foi movido por associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro também contra servidores da Assembleia Legislativa e funcionários da factoring que pertencia a Arcanjo.

Entretanto, a acusação contra o ex-bicheiro foi desmembrada e se manteve suspensa até 2019, porque sua prisão ocorreu no Uruguai. Quando a extensão da extradição de Arcanjo foi autorizada pelo Uruguai, o processo voltou a correr na Justiça mato-grossense.

A defesa de Arcanjo alegou que o prosseguimento da ação viola o acordo de extradição, que previa que o extraditado não pode ser julgado por outros crimes cometidos antes da data de extradição, segundo Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004, e que Arcanjo não teve direito ao contraditório - tese que foi derrubada pela Justiça. 

Dessa forma, o processo tem autorização para seguir. Atualmente, a ação está na fase de instrução, já que foi suspenso ainda no início.