TJ nega liminar e autoriza Governo a patrocinar o Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e autorizou o Governo do Estado a patrocinar os times mato-grossenses que disputarem o Campeonato Brasileiro de futebol. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (9), seguindo voto do desembargador relator, Juvenal Pereira da Silva.

Segundo o magistrado, à princípio, não foram encontrados indícios de inconstitucionalidade na lei nº 11.550/2021, que autoriza repasse financeiro por meio do Programa Mato Grosso Série A.

Na Justiça, o MPE alegou, no mês de novembro, que a lei viola os princípios da moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, criticou o repasse de verbas diretamente para empresas privadas tendo como contrapartida "tão somente" a propaganda do estado. Ele ainda questionou a falta de controle sobre como o valor seria gasto.

Entretanto, Juvenal ponderou que a suposta falta de transparência não torna a lei inconstitucional, e que, caso a prestação de contas não seja feita à contento, o MPE poderia oferecer uma Ação Civil Pública. Ele ainda destacou que há decisões favoráveis aos estados em relação à patrocínios para incentivos ao esporte.

O desembargador ainda observou que os cofres estaduais não serão diretamente afetados apenas em razão da forma adotada para o patrocínio. Ele foi seguido à unanimidade pelos demais desembargadores.

Mato Grosso na Série A

O programa prevê repasse total de R$ 4,5 milhões para os times mato-grossenses. Desses, R$ 3,5 milhões são para os times que estiverem na Série A do Campeonato Brasileiro. Outro R$ 1 milhão é destinado aos times mato-grossenses que estiverem na série B.

Atualmente, apenas o Cuiabá Esporte Clube está na liga principal do Brasileirão. Também não há nenhum time mato-grossense na série B. A lei prevê que, caso não haja algum time nessas condições, o valor de R$ 1 milhão pode ser rateado entre os times que estiverem nas séries C e D.

As despesas serão custeadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, que foi autorizada a firmar contratos diretos para a execução do programa.

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