TRF anula condenação de ex-prefeito e Juca do Guaraná pode perder vaga na AL

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá), Gilberto Mello. A decisão unânime da 10ª Turma ocorreu na terça-feira (27).

Diante disso, o Partido Liberal (PL) poderá requerer a validade dos 7.260 votos conquistados por Gilberto Mello na candidatura a deputado estadual nas eleições de 2022, o que altera o quociente eleitoral e leva o primeiro suplente do PL, delegado Claudinei Lopes, a assumir a vaga de deputado estadual, no lugar de Juca do Guaraná (MDB).

Os votos de Mello não foram contabilizados, porque o registro de candidatura foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por conta de uma condenação do TCU (Tribunal de Contas da União). Pela lei da ficha limpa, condenados em órgãos colegiados são impedidos candidatar a cargos eletivos.

A defesa de Gilberto Mello entrou com recurso de apelação contra decisão da Justiça Federal que o condenou por ter, supostamente, direcionado uma licitação e deixado de prestar contas de um convênio assinado em 2005 com o Ministério da Saúde, no qual suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de três anos; determinou a perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos; e ressarcimento do valor de R$ 55,4 mil ao erário.

 Em sua defesa o ex-prefeito alegou a tese de inexistência de ato improbo, posto que o recurso recebido através do Convênio 2062/2005 foi devidamente aplicado, não sendo da responsabilidade do requerido eventual falta de atendimento integral dos objetivos sociais do convênio.

Alegou ainda, que há provas nos autos da execução total do objeto do convênio, apenas não tendo sido concluída a prestação de contas, devido ao desaparecimento das documentações necessárias para tanto.

O relator do recurso, o juiz federal Marllon Sousa, apontou que se verificou nos autos que não houve a falta de prestação de contas, mas sim a prestação de contas incompleta.

Diante disso, a ausência de prestação formal e tempestiva das contas não é circunstância suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, eis que trata de mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica.

“Verifica-se que o réu não agiu animado pela vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública, de tal modo que não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. Verifica-se, pois, mera irregularidade, decorrente de inabilidade técnica quanto à prestação formal e tempestiva das contas, circunstância que não é bastante para caracterizar a conduta como sendo de improbidade administrativa”, diz trecho do voto.