Tribunal de Justiça derruba lei que aumentou valor do IPTU em Cuiabá

Em sessão extraordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nesta quinta-feira (30), foi suspensa a lei municipal 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá. Em seu voto, a desembargadora Serly Marcondes Alves, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, ressaltou o caráter arrecadatório da lei municipal, citando como exemplo a Avenida Airton Sena da Silva, em que houve um aumento de 620% no valor do metro quadrado.

“Pelo que dos autos consta, não subsiste controvérsia quando ao fato que o reajuste proposto pela municipalidade elevou o preço do metro quadrado de alguns logradouros em mais de trezentos por cento. Enquanto que na linha da tese defensiva, reduziu o de outros em até 21,5% do valor anteriormente em vigor”, disse a magistrada em seu voto.

Em sua ação, o Ministério Público enfatizou que a lei acarretaria um aumento no valor do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo na prática efeito de confisco.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá em 28 de dezembro de 2022, por 13 votos a 8. Na justificativa apresentada ao Parlamento Municipal, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alegou que a Planta Genérica de Valores, que possibilita a obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos de Cuiabá, está sem reajuste há mais de 11 anos. A última PGV é do ano de 2010.

A ideia era atualizar o valor dos imóveis, especialmente nas regiões que ficaram valorizadas após obras importantes, como as trincheiras e viadutos construídos para a Compa do Mundo.

"Da parte do autor foi apresentado como exemplo o bairro Morada do Ouro, onde o valor do metro quadrado da Avenida Oátomo Canavarros foi reajustado em 280%. No caso de R$ 100, para R$ 380. O mesmo aconteceu no bairro Jardim Itália, em que o valor do metro quadrado passou de R$ 220 para R$ 900. O que equivale a um reajuste de mais de 300%. Ainda há o caso da Avenida Presidente Marque, onde o valor onde o valor do metro quadrado antes avaliado em R$ 550 passou ao patamar de R$ 1.100 em mais um dos inúmeros casos de reajustes de até 100% em relação ao parâmetro anterior.", afirmou a desembargadora em seu voto.

Em nota, a prefeitura de Cuiabá disse que ainda não foi notificada oficialmente a respeito da decisão do TJ de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que respeita a decisão, mas que estudará as formas adequadas para tentar rever a decisão.