Verba indenizatória de R$ 65 mil para deputados será julgada neste mês pelo TJ

Será julgado no dia 28 deste mês a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O caso refere-se à verba indenizatória dos deputados estaduais, que passou de R$ 35 mil para R$ 65 mil, em abril do ano passado, e causou polêmica na época do aumento.

A aprovação da Lei 10.296 de 6 de julho de 2015, que estabeleceu o aumento de R$ 30 mil para os deputados e ainda instaurou a verba indenizatória de R$ 6 mil para chefes de gabinetes e demais cargos de chefia da Assembleia, causou alvoroço e levou a OAB-MT, na época presidida pelo advogado Maurício Aude, a argumentar a falta de legalidade e de moralidade no aumento feito pelos parlamentares em benefício próprio.

Um dos pontos mais criticados pela OAB era a falta de obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas pelos deputados sobre a verba recebida. “É preciso haver prestação de contas, para que o valor desta verba não termine com a ampliação do salário dos parlamentares”, afirmou na época o então presidente da OAB-MT, Maurício Aude.

O caso foi parar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e, somente em dezembro do ano passado é que os deputados regulamentaram a prestação de contas dos gastos. O processo foi distribuído para o desembargador Márcio Vidal, que vai proferir seu voto sobre a permanência ou não do valor da verba na Sessão do Tribunal Pelo no dia 28 deste mês.

Até o momento, o pedido da OAB-MT conta com o parecer favorável do Ministério Público do Estado (MPE), que também considerou inconstitucional o aumento da verba homologada pelo presidente da Assembleia, Guilherme Maluf, através da Lei 10.296/2015 (clique aqui para ver a publicação no Diário Oficial do Estado).