Vereador: Reforma Administrativa não tem redução relevante nos custos do município e pode ser judicializada

O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) disse, nessa quinta-feira (13), que a reforma administrativa proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL) não terá impacto financeiro relevante para o município, mas alertou que parte do projeto pode ser anulado pela Justiça por reduzir o valor dos salários dos servidores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No projeto de reforma encaminhado por Abilio para a Câmara Municipal está prevista a redução dos cargos comissionados de 812 para 769, totalizando 43 vagas a menos. Em contrapartida, duas novas secretarias foram criadas: Esportes e Segurança Pública. Como saldo dessa conta, o projeto aponta que o município terá uma economia de apenas R$ 3,7 mil anual. 

 

“Não [vai ter impacto relevante] porque se tivesse um impacto financeiro para cima, ela seria inconstitucional, porque ele tem que respeitar a lei orçamentária anual do ano passado. O que eu acho é que o prefeito tem o direito de organizar internamente o seu governo, ele foi eleito pela maioria da população, então ele tem o direito até para que a gente possa cobrar no futuro”, disse o parlamentar em conversa com a imprensa.

 No entanto, o vereador acredita que o texto será revisto pela Justiça por reduzir os salários dos servidores comissionados da Arsec, contrariando precedente do Supremo, que vetou a redução de salários de servidores públicos, mesmo que não sejam efetivos.

 "Lá na frente eu não vou me surpreender se o Judiciário derrubar especificamente essa questão da redução de salários, por exemplo”, afirmou.

Daniel Monteiro disse que é contra a extinção da agência e que o mandato cruzado, que impede que a diretoria seja alterada com a mudança de chefe do Poder Executivo, é uma característica positiva do modelo de gestão das agências reguladoras no Brasil.

“Agências reguladoras têm que ser fortalecidas. A autonomia, o mandato cruzado, ou seja, o mandato da agência reguladora não acabar junto com o chefe do Executivo, tem um porquê. Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente que criou lá atrás para dar autonomia e atrair capital privado”, explicou.

Citando o exemplo do que vem sendo feito na cidade de Campinas-SP e no Governo do Estado de São Paulo, comandados por Dário Saade e Tarcísio de Freitas, ambo do Republicanos, Daniel ressaltou as vantagens desse modelo.

“Eles estão indo no sentido contrário, eles estão fortalecendo as agências para aí sim trazer segurança jurídica e consequentemente trazer capital privado para investir no saneamento e na questão de água”, concluiu.