Vereadores aprovam e leis municipais serão ignoradas na Copa

 

Em resumo, o projeto de lei 042/2013 dá plenos poderes para Fifa dispor sobre o controle da entrada e da permanência nos locais de competição; sobre as condições de oferta e comercialização de ingressos, o consumo e comercialização de comidas e bebidas nas imediações desses locais e sobre a publicidade nos locais oficiais de competição.  As leis municipais que regem essas questões não serão aplicadas durante o evento.
 

Segundo o texto da legislação aprovada, o objetivo é “compatibilizar a legislação aplicável e homogeneizar a experiência das competições para os milhares de torcedores brasileiros e estrangeiros que viajarão pelo País para assistir e participar dos eventos”, diz o texto da lei. 
 

A lei também isenta a Fifa de quaisquer taxas municipais “para a concessão de autorizações, licenças, alvarás e quaisquer outros documentos necessários para o regular e válido exercício de atividades comerciais dentro dos limites do município”.
 

Conheça alguns pontos da Lei da Copa:
 

Art. 5º Nenhuma norma municipal que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores será aplicável sobre os preços dos Ingressos. 
 

Parágrafo Único. Inclui-se no disposto no caput qualquer norma municipal que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de Ingressos para quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido.
 

Art. 6º Nenhum direito relacionado a cadeiras cativas, cabines, camarotes, tribunas ou outras instalações semelhantes que tenham sido objeto de concessão, permissão ou autorização pelo poder público será aplicável aos Eventos.
 

   § 2º A FIFA poderá vender Ingressos para os locais mencionadas no caput sem prévia autorização do poder público ou do concessionário, permissionário ou autorizatário, e sem que lhes sejam devidos qualquer remuneração ou indenização.
 

Art. 7º A segurança nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento localizados no município e as medidas de prevenção a acidentes ou incidentes de segurança de qualquer tipo, inclusive nos dias de Partida, será realizada, sem custos para a FIFA e o COL, pelos poderes públicos competentes, não sendo aplicáveis aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham em sentido diverso, inclusive as que exijam a contratação de seguros de quaisquer espécies.
 

Art. 8º Não se aplicam aos Eventos quaisquer normas municipais que disponham sobre a divulgação de marcas, distribuição, venda, publicidade ou propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, consumo de mercadorias, alimentos e bebidas no interior dos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, inclusive as que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas. 
 

   §1° Para os fins deste artigo, serão criadas zonas exclusivas para prática de atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas por ela indicadas, as quais ocuparão um raio de até dois quilômetros no entorno de cada um dos Locais Oficiais de Competição...

 

Art. 13 Durante os Períodos de Competição, as entidades públicas ou privadas que administram os estádios onde serão realizadas Partidas deverão, caso a FIFA solicite, alterar temporariamente os nomes de tais estádios, adotando os nomes indicados pela FIFA. 
 

   §1º Os nomes temporários adotados para os estádios na forma do caput deverão ser utilizados para quaisquer fins relacionados aos Eventos.
 

Art. 16. A realização de grandes eventos abertos ao público no município durante os Períodos de Competição só será autorizada pelos órgãos competentes se for possível garantir a segurança e o acesso ao evento sem pôr em risco a segurança e o acesso às Partidas e aos Locais Oficiais de Competição, e contanto que tais eventos não compitam com, nem se associem aos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica, comercial ou de imagem.
 

Art. 17. É conferida à FIFA isenção de quaisquer taxas municipais ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta Lei. 
 

Art. 18. A FIFA, o COL e os Prestadores de Serviços da FIFA serão isentos de todas as taxas e custas cobradas pelo município para a concessão de autorizações, licenças, alvarás e quaisquer outros documentos necessários para o regular e válido exercício de atividades comerciais dentro dos limites do município. Parágrafo Único. Os pedidos de emissão dos documentos mencionados no caput submetidos ao Município serão analisados e deferidos com prioridade. 
 

Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá declarar feriados os dias em que ocorrerem os Eventos em seu território.