Walace tem mandato cassado pela Justiça; Lucimar assume Prefeitura de VG

Acusado de caixa 2, abuso de poder econômico e pela reprovação de contas, o prefeito de Várzea Grande, Walace Guimarães (PMDB) e seu vice Wilton Coelho (PR), tiveram o registro de candidatura anulado pela Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (05).  

A decisão é do juiz da 58ª Zona Eleitoral de Várzea Grande, José Leite Lindote. O magistrado acompanhou o parecer do Ministério Público Estadual.

Jânio Calistro será prefeito por 24 horas até que Lucimar Campos (DEM) a segunda colocada da campanha eleitoral de 2012 seja diplomada.

Lucimar, que é esposa do ex-senador Jaime Campos (DEM) obteve 32,78% dos votos, contra os 35,14% de Walace.

De acordo com a decisão do juiz, ficaram claros os crimes de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, durante a campanha de 2012.
 O suposto esquema de “caixa dois” teria movimentado mais de R$ 1,2 milhão.

A denúncia foi feita pelo partido Democratas, que contratou uma auditoria, que apontou o esquema através das contas de campanha de Walace e da quebra de sigilos bancários de seus doadores de campanha e prestadores de serviço, entre eles seu irão Josias Guimarães e seu secretário de Finanças Mauro Sabatini Filho.

Conforme a denúncia o caixa dois estaria evidenciado na prestação de contas, com ocultação de despesas realizadas e não computadas.

Mesmo com os votos anulados pela Justiça, Walace e Wilton não foram considerados inelegíveis.

"Deixo de condenar os requeridos à pena de inelegibilidade ante a ausência de previsão legal no art. 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97" diz trecho da decisão.

 

"COMPANHEIROS"

Os maiores valores do esquema teriam sido transferidos por Mauro Sabatini Filho, que foi nomeado secretário de Finanças de Várzea Grande. 

Entre as movimentações feitas por Mauro, sem declarar à Justiça Eleitoral, a perícia apontou o recebimento de dois cheques, de R$ 30 mil cada, do médico Josias Guimarães (irmão de Walace), em agosto e setembro de 2012. Um mês depois, Sabatini depositou um cheque de R$ 50 mil na conta de Josias.

Mauro Sabatini também transferiu, durante a campanha, outros R$ 260 mil à gráfica E G P da Silva ME, de Evandro Gustavo Pontes, que foi coordenador da campanha e  declarou ter prestado R$ 68 mil em serviços para Walace Guimarães.

A gráfica de Evandro declarou ter prestado apenas R$ 24 mil em serviços ao então candidato.

Confira a decisão na íntegra.

 

REFERÊNCIA:        Autos n. 24-82.2013.6.11.0058 – Classe AIJE –

Autos n. 51-65.2013.6.11.0058 – Classe Rp -

 

ESPÉCIE:                 Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com fundamento no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e artigos 22, § 3º, e 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97.

 

REQUERENTE:     PARTIDO DEMOCRATAS – DEM -.

 

REQUERIDOS:        WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA.

 

 

 

 

 

SENTENÇA

 

 

I.      RELATÓRIO.

 

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo PARTIDO DEMOCRATAS – DEM – em face de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA, com fundamento no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e artigos 22, § 3º, e 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97.  

A petição inicial, apresentada em 80 (oitenta) laudas, está estruturada em três vertentes principais, a saber: a) reprovação das contas de campanha e existência de Caixa 2;  b) ilícitos e fraudes praticados pelos requeridos e c) indicação do Núcleo Financeiro que operou o abuso de poder econômico e Caixa 2.   (Volume 1 – fls. 9 a 89 dos autos n. 51-65.2013.6.11.0058)

 

Relata a parte autora que o Caixa 2 está evidenciado na prestação de contas, com ocultação de despesas realizadas e não computadas. 

 

Afirma que foram praticados pelos requeridos, durante a campanha eleitoral para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande-MT, as fraudes e ilícitos a seguir relacionados:

 

·      Realização de despesas antes da abertura da conta corrente de campanha, no montante de R$ 56.995,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais);

·      Realização de despesas com produção de material audiovisual no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor inferior ao de mercado;

·      Realização de despesas com produção de material impresso no montante de R$ 296.373,38 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), valor inferior ao de mercado;

·      Fraude na despesa com combustível, considerando a frota de 115 (cento e quinze) veículos e o valor gasto de R$ 56.783,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);

·      Fraude em face da não declaração com produção de site da campanha;

·      Fraude pela não declaração de gastos com o jornalista GILMAR ANTÔNIO LISBOA;

·      Gasto ilícito de campanha no transporte de eleitores;

·      Fraude decorrente da ocultação do gasto com os motoristas dos veículos cedidos para a campanha, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

·      Fraude com o pagamento por fora de pesquisa eleitoral, registrada sob n. 00202/2012 e paga para a empresa M SABATINI & CIA LTDA – EPP -, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

·      Fraude com a não declaração de despesa com energia elétrica;

·      Fraude com o pagamento subfaturado do artista EDMILSON MACIEL BARBOSA.

 

Sustenta o PARTIDO DEMOCRATAS – DEM – que o Núcleo Financeiro que operou o abuso de poder econômico e o Caixa 2 ficou sob a responsabilidade dos senhores JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES, EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA e MAURO SABATINI FILHO, doadores de recursos e bens para a campanha de eleição de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande-MT.

 

Registra que JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES é irmão e sócio de WALACE e o mesmo Núcleo Financeiro contou com a colaboração das pessoas jurídicas EGP DA SILVA – ME – CNPJ 00.899.192/0001-10 (de propriedade de EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA), M SABATINI FILHO & CIA LTDA – ME – CNPJ 05.960.876/0001-01 (de propriedade de MAURO SABATINI FILHO) e LÍDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONE LTDA – CNPJ 05.832.642/0001-70 -, empresa parceira de MAURO SABATINI FILHO.

 

Ressalta o DEM que está configurada a prática de Caixa 2 no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando-se em conta os gastos oficialmente declarados por WALACE e WILTON no montante de R$ 1.451.173,89 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

 

                        Requer abertura de investigação judicial eleitoral, oitiva das testemunhas arroladas, realização de perícia técnica, intimação das empresas relacionadas para apresentação de notas fiscais dos serviços prestados e quebra de sigilo bancário dos envolvidos na suposta fraude.

 

                        Ao final, pleiteia seja julgada procedente a ação, com a cassação dos diplomas e mandatos dos requeridos e a declaração de inelegibilidade por 8 (oito) anos.   

 

A petição inicial foi recebida e WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA apresentaram defesa versada nas preliminares de ilegitimidade ativa do PARTIDO DEMOCRATAS, defeito de representação, intempestividade do ajuizamento da AIJE e litispendência.   No mérito, requerem a improcedência da lide.       (Volume 10 – fls. 1941/1956)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pelo deferimento das diligências requeridas pela parte autora, indeferimento das questões preliminares apresentadas pela defesa e regular andamento do feito. (Volume 10 – fls. 1961/1964-verso)

 

Conclusos os autos para análise e apreciação, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral acolheu a preliminar de intempestividade da ação argüida pelo requeridos, bem como uso inadequado da via processual e julgou extinto o processo, com resolução de mérito.  (Volume 10 – fls. 1981/1982)

 

A parte autora e o MP Eleitoral recorreram da decisão de 1º grau. 

 

Os requeridos WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA apresentaram contrarrazões. (Volume 11 – fls. 2010/2015)

 

A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL em Mato Grosso opinou pelo provimento dos recursos para cassar a sentença.  (Volume 11 – fls. 2035/2040)

 

Em decisão unânime o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso proveu o recurso, cassando a decisão que julgou extinta a AIJE proposta pelo PARTIDO DEMOCRATAS – DEM -, com base no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pelo art. 3º, da Lei n. 12.034, de 29/09/2009.   (Volume 11 – fls. 2065 – Acórdão 23059)

 

Questão de Ordem durante o julgamento definiu que os autos originários (AIJE 24-82.2013.6.11.0058) ficariam no TRE para eventuais recursos, ao tempo que determinou o Colegiado a remessa de cópia integral do processo à 58ª Zona Eleitoral para imediato processamento do feito.  (Volume 11 – fls. 2076)

 

No Juízo Eleitoral de 1º grau a cópia dos autos encaminhada pelo TRE-MT foi recebida e registrada como Representação n. 51-65.2013.6.11.0058.

 

                        Em face da decisão que cassou a sentença foi interposto Recurso Especial ao TSE (não admitido) e Agravos de Instrumento e Regimental na mesma Corte de Justiça, não providos, ocorrendo o trânsito em julgado em sede recursal.

 

Cassada a sentença de 1º grau que julgou intempestiva a AIJE, o Juízo da 58ª Zona Eleitoral proferiu decisão determinando as seguintes diligências:      (Volume 11 – fls. 2084/2096)

 

·         Realização de perícia técnica pela Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda;

·         Requisição de documentos às empresas indicadas na petição inicial;

·         Quebra do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas indicadas na inicial;

·         Decretação de sigilo do processo;

·         Regularização da representação.

 

O PARTIDO DEMOCRATAS requereu juntada da Procuração ad judicia outorgada a seus procuradores, CNPJ, Certidão da Justiça Eleitoral e Atas de Nomeação e Homologação da Comissão Provisória do DEM, oportunidade em que ratifica o documento de fls. 87/88.   (Volume 11 – fls. 2101/2110)

 

                        Para acompanhamento da perícia técnica determinada, as partes apresentaram assistentes técnicos e quesitos.  (Volume 11 -  fls. 2116/2117 e Volume 12 – fls. 2206/2212)

 

                        A perícia nos autos teve início em 30/09/2013 e encerramento em 15/01/2014.

 

Laudo Técnico Pericial encartado às fls. 2470/2534, Volume 13.

 

Nesse ínterim, no âmbito da Justiça Eleitoral de 2º grau, foi proferida decisão na Ação Cautelar n. 241-08.2013, suspendendo a quebra do sigilo bancário dos envolvidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

 

Despacho do juízo eleitoral de 1º grau mantém a documentação relativa ao sigilo bancário em apartado e em segredo, até posterior deliberação.   (Volume 13 – fls. 2538)

 

As partes manifestaram-se em relação ao Laudo Técnico Pericial e apresentaram rol de testemunhas.

 

Decisão do TRE-MT aprovou as contas da campanha eleitoral de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA.  (Acórdão 23468 - Volume 13 – fls. 2599/2605 – e Volume 14 – fls. 2767/2768)

 

Audiência de oitiva das testemunhas designada para 28/04/2014, às 9 horas, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande.

 

Termo de Audiência às fls. 2653 e áudio às fls. 2656, Vol. 14.

 

Às fls. 2735/2736 – Volume 14 – consta juntada de Escritura Pública com declaração de GILMAR ANTÔNIO LISBOA. Sobre o documento foi concedida vista aos requeridos e MP ELEITORAL.  Na sequência, intimação das partes para eventuais diligências antes das alegações finais.   (Volume 14 – fls. 2738).

 

Manifestando-se na fase de diligências, a parte requerente e o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL reiteram a quebra de sigilo das pessoas físicas e jurídicas a seguir indicadas:  WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES, WILTON COELHO PEREIRA, JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES, EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA, MAURO SABATINI FILHO, EDUARDO BALBINO,  EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA, MAURO SABATINI FILHO, EGP DA SILVA – ME, M SABATINI FILHO & CIA LTDA – ME –, LÍDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONE LTDA e MÁRCIO NUNES – ME -.

 

O Juízo Eleitoral indeferiu nova quebra de sigilo, oportunidade em que foi interposto recurso de Agravo no TRE-MT pelo PARTIDO DEMOCRATAS e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.  (Volume 15 – fls. 2910/2919)

 

Encerrada a instrução processual, foram apresentadas alegações finais das partes.    (Volume 15 - fls. 2948/2952  e 2953/2980)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL deixou de apresentar alegações finais, manifestando-se pela realização de todas as provas antes do encerramento da instrução probatória.   O MPE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento no TRE-MT, objetivando a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na suposta fraude.  (Volume 15 – fls. 2996/3007)

 

O TRE-MT nos autos de Agravo de Instrumento n. 643-55.2014 suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau que determinou o encerramento da instrução processual.    (Volume 15 – fls. 3011/3016)

 

O mesmo Colegiado na Ação Cautelar Incidental Satisfativa n. 24108/2013, proposta por WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA contra a quebra do sigilo bancário julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam.   (Volume 15 – fls. 3029/3034)

 

O PARTIDO DEMOCRATAS requereu o retorno aos autos das provas referentes à quebra de sigilo bancário dos investigados e das demais pessoas, bem como a apreciação de requerimentos.  (Volume 15 – fls. 3048/3052)

 

WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA requereram a suspensão do feito, por falha na representação, e o aguardo do julgamento dos recursos no TRE-MT. (Volume 16 – fls. 3063/3070)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pelo aguardo do julgamento no TRE-MT e rechaçou o defeito na representação aventada pela parte requerida.   (Volume 16 – fls. 3109/3112)

 

O PARTIDO DEMOCRATAS – DEM – requereu juntada de procuração ad judicia firmada pelo atual Presidente do Partido e demais documentos.   (Volume 16 – fls. 3115/3124)

 

Decisão do Juízo da 58ª Zona Eleitoral indeferiu a quebra de sigilo bancário. De igual forma, indeferiu o pedido quanto ao defeito na representação do PARTIDO DEMOCRATAS – DEM –, alegada pela parte requerida.  (Volume 16 – fls. 3130/3134)

 

Embargos de Declaração opostos pelo DEM julgados procedentes em parte.      (Volume 16 – fls. 3136/3142  e  3152/3161)

 

Retorno aos autos da documentação referente à quebra do sigilo bancário, nos termos do Acórdão n. 24447 do TRE-MT, transitado em julgado.   (fls. 3168 – Volume 16 -).

 

Em petição dirigida ao Juízo da 58ª Zona Eleitoral JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES requereu, preliminarmente, nulidade de todos os atos decisórios da AIJE, em face da ausência de citação.  Pleiteou proteção ao sigilo bancário, audiência de instrução com todos os presentes e, no mérito, improcedência da ação.  (Volume 17 – fls. 3278/3295)

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL manifestou-se pela rejeição da petição, desentranhamento do pedido dos autos e vedação de acesso ao processo, considerando que JOSIAS não é parte.  (Volume 17 – fls. 3324)

 

Decisão do Juízo Eleitoral indeferiu a inclusão de JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES como parte na Ação de Investigação Judicial Eleitoral.  (Volume 17 – fls. 3328/3331)

 

Nova petição do DEM requer quebra de sigilo bancário no período de 10/06/2012 a 31/12/2012 de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES, WILTON COELHO PEREIRA, EDUARDO BALBINO e MÁRCIO NUNES.  (Volume 17 – fls. 3333/3350)

 

JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES ingressa com recurso no TRE-MT buscando anulação e suspensão dos efeitos da AIJE.  (Volume 17 – fls. 3404/3413)

 

O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu duas liminares requeridas por JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES nos Agravos 47480/2014 e 56436/2014.  (Volume 17 – fls. 3416/3422  e  3425/3431)

 

Decisão datada de 13/03/2015 declara encerrada a instrução e assinala o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das alegações finais pelas partes.      (Volume 18 – fls. 3513)

 

Inconformados com o encerramento da instrução, os requeridos pleiteiam a restauração e abertura da fase processual, com novas diligências. (Volume 18 – fls. 3523/3529)

 

O Juízo Eleitoral indefere a pretensão, ressaltando o caráter procrastinatório do pedido.   (Volume 18 – fls. 3530)

 

WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA interpõem agravo retido em face da decisão que indeferiu novas provas.   (Volume 18 – fls. 3542/3550)

 

Decisão vergastada mantida pelo Juízo Eleitoral. (Volume 18 – fls. 3552)

 

O PARTIDO DEMOCRATAS apresenta contraminuta ao Agravo.  (Volume 18 – fls. 3557/3569)

 

Alegações Finais do DEM às fls. 3572/3678 – Vol. 18 e 19 -.

 

Alegações Finais de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA às fls. 3916/3937 – Volume 20 -.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em parecer final sobre a matéria, opina pela integral procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, no sentido de que sejam cassados os diplomas dos requeridos, pela prática de captação e gastos ilícitos de recursos, com o consequente abuso de poder econômico.        (fls. 4001/4035 – Volume 20 -).

 

É o relatório, com os principais fatos e incidentes.

 

Passo a decidir.

 

II.    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AIJE - BREVES CONSIDERAÇÕES.

 

A referida ação foi proposta com base no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e arts. 22, § 3º, e 30-A e parágrafos, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12.034/2009.

 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com base no art. 22 da LC 64/90 objetiva coibir o abuso de poder econômico, do poder político e do uso dos meios de comunicação durante as eleições. 

 

A Representação prevista no art. 30-A da Lei Eleitoral visa apurar condutas em desacordo com as normas eleitorais, relativas à arrecadação e aos gastos de recursos.

 

Os dispositivos citados e utilizados no ajuizamento da ação assim dispõem:

 

LC 64/1990

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

(...)

 

Lei n. 9504/97

(...)

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

(...)

§ 3^o. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. 

(...)

Art. 30-A.  Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.        

§ 1^o  Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n^o  64, de 18 de maio de 1990, no que couber.       

§ 2^o  Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.       

 § 3^o  O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.       

 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, denominada AIJE, antes estabelecida no art. 237 do Código Eleitoral, está prevista no art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, e no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12034/2009, tratando-se, em ambas as formas, de procedimento investigatório.

 

Cabe salientar que a diferença existente entre a AIJE prevista no art. 22 da LC 64/90 e a representação estabelecida no art. 30-A é que a primeira investigação tem o prazo decadencial estabelecido com a diplomação do candidato, portanto, não tem o poder para cassar o diploma, enquanto que a segunda forma estabelece o prazo de 15 (quinze) dias após a diplomação para instauração do procedimento.

 

A diferença sutil entre ambas se constituiu em fator determinante para a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que cassou a sentença proferida nestes autos, fundamentada na intempestividade e decadência do direito.

 

O art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 12034/99, define que a ação de investigação judicial terá como objeto a arrecadação e gastos de recursos em desacordo com a norma vigente,   leia-se, aplicação irregular de recursos.

 

Muito embora a representação prevista no art. 30-A da Lei n. 9504/97 utilize o procedimento do art. 22, da LC 64/90, a bem da verdade constitui-se em ação de direito material, com requisitos determinados, mesmo que utilizando o rito processual da lei complementar.

 

O efeito da condenação, atingindo o mandato eletivo do representado, também está delimitado na norma, quando estabelece que "comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado diploma, ou cassado, se já tiver sido outorgado".

 

Cabe registrar que a captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, presente em determinadas eleições vincula-se ao abuso de poder, seja econômico, político ou de autoridade.

 

Sob a ótica de abuso de poder econômico a transparência deve nortear as eleições em todos os níveis.  O cidadão deve saber quem financia a campanha eleitoral de seu candidato e o quanto está se gastando, capaz de influenciar ou não o seu voto.

 

Nesse sentido, pela sistemática atual, em obediência à legislação eleitoral, a prática de qualquer conduta vedada pela norma, desde que associada à arrecadação ou aplicação de recursos, permite seja cassado o diploma ou o mandato, conforme o caso concreto, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

 

III.    DAS PRELIMINARES.

 

Em sede de alegações finais, WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA arguiram as seguintes preliminares:

 

1ª preliminar - Ilegitimidade ativa do Sr. JUAREZ TOLEDO PIZZA para, na qualidade de mero Secretário do Diretório Municipal do Democratas – Várzea Grande-MT – ajuizar ação e da impossibilidade de correção da erronia processual em momento posterior ao prazo final para o ajuizamento da representação por gasto ilícito em razão da inequívoca ocorrência de decadência do direito de ação.

 

A preliminar arguida pelos requeridos não se sustenta.

 

O autor da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE - é o PARTIDO DEMOCRATAS – DEM – e não JUAREZ TOLEDO PIZZA.  Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito privado, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado, não se confundindo com pessoa física, seja presidente, seja secretário da agremiação partidária.

 

O art. 30-A, da Lei n. 9.504/97 estabelece que qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias após a diplomação.

 

Verifica-se que a lei não fez menção a partido que concorreu à eleição, mas qualquer partido.  O esclarecimento faz-se necessário diante da petição de fls. 1941/1956 – Volume 10 – em que os requeridos alegaram (pleiteando o 1º defeito de representação) ilegitimidade ativa do DEM, em face de não ter anuência de outros partidos integrantes da coligação formada nas eleições de 2012.

 

No segundo momento, em contrarrazões, e perseguindo o defeito de representação, os requeridos, pelo mesmo motivo, arguiram a ilegitimidade ativa do DEM e também do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.  Na mesma fase recursal indicaram como motivo para caracterizar defeito de representação a destituição do Diretório do DEM e de seus procuradores.  (fls. 2010/2072 – Volume 11)

 

Às fls. 2104/2105 – Volume 11 – consta procuração ad judicia, datada de 21/12/2012 (data anterior à propositura da ação de investigação), outorgada pelo PARTIDO DEMOCRATAS – DEM –, representado pelo seu Presidente – PAULO MARIA FERREIRA LEITE - aos advogados que subscreveram o pedido inicial da AIJE, com cláusula de ratificação em relação às anteriores. 

 

Mais tarde, com o falecimento de PAULO MARIA FERREIRA LEITE em 23/04/2014 - Presidente do PARTIDO DEMOCRATAS - os procuradores da parte requerida, invocando o CPC, requereram, novamente, o reconhecimento de defeito de representação, ante a morte da “parte” e ausência de substituto, estando, em tese, pendente a legitimidade de autuação dos advogados do Partido. 

 

O pedido foi indeferido pelo juízo, em consonância com o parecer ministerial, sob o argumento de que a pessoa jurídica DEM não se confunde com a pessoa física de seu Presidente falecido.  (fls. 3056/3070 –  3130/3134 – Vol.15 e 16).

 

Nova procuração do PARTIDO DEMOCRATAS – DEM – é juntada nos autos, subscrita pelo novo Presidente, com ratificação em relação às anteriores.  (fls. 3119/3120 – Volume 16)

 

Constata-se, portanto, que o defeito de representação e a ilegitimidade ativa foram analisados em mais de uma oportunidade, em 1º e 2º graus, com fatos motivadores diversos, de forma que a matéria está superada.

 

O PARTIDO DEMOCRATAS – DEM - juntou a procuração com a regularização da representação questionada pelos requeridos em vários momentos, inclusive na fase recursal, onde a ilegitimidade ad causam foi afastada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

 

Diante do exposto, rejeito a primeira preliminar de ilegitimidade ad causam da parte autora.

 

2ª preliminar – Da nulidade do decisum de fls. 3530 – Juiz Substituto que não se enquadra na figura de destinatário final da prova – prerrogativa processual inerente exclusivamente ao Juiz titular que sentenciará o feito -.

 

A decisão de fls. 3530, Volume 18, proferida por juiz togado, substituto legal de o magistrado titular da 58ª Zona Eleitoral indeferiu a produção de novas provas e realização de audiência, em face do encerramento da instrução processual e do caráter procrastinatório do pedido, objetivando apenas alongar o julgamento final da ação.

 

Ressalte-se que a competência para apreciação da matéria é do juízo eleitoral, não do juiz, de forma que não há razões plausíveis para determinar a nulidade da decisão interlocutória proferida por magistrado em substituição legal, ante a impossibilidade do titular exercer a jurisdição.

 

Imperioso destacar que a impossibilidade de o Juiz eleitoral titular exercer a jurisdição no dia 24 de março de 2015 deveu-se ao fato de estar convocado pelo Conselho Nacional de Justiça, exercendo função correicional no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Por outro lado, em face da decisão interlocutória que indeferiu novas provas, a parte requerida interpôs agravo retido, oportunidade em que mantive a decisão vergastada, sob o mesmo fundamento.

 

Por tais razões, rejeito a segunda preliminar.

 

3ª preliminar – Do cerceamento à defesa efetiva.

 

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral com base no art. 30-A, da Lei 9.504/97 deve seguir o rito processual estabelecido no art. 22, da Lei Complementar n. 64/1990 e assim foi feito.

 

Em detida análise dos autos percebe-se que nem de longe houve cerceamento de defesa, a julgar pelas inúmeras manifestações das partes nos autos (requerente e requeridos), seja atendendo intimação do juízo para eventuais diligências que pretendiam requerer, seja em incidentes processuais, seja de forma voluntária, a qualquer tempo, pré e pós vista dos autos.

 

Deve ser destacado que WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA, parte requerida que alega cerceamento de defesa, em momento processual anterior solicitou o prosseguimento do feito e o fim da instrução probatória, reservando-se no direito de se manifestar nas alegações finais.   (Volume 14 – fls. 2766)

 

A instrução probatória foi encerrada duas vezes, e as partes tiveram, por dois momentos consecutivos, a oportunidade de apresentar alegações finais, motivo que derruba completamente a tese de cerceamento de defesa.

 

Doutra banda, a AIJE está devidamente instruída, com 32 (trinta e dois) volumes e material probatório (documental, testemunhal e pericial) suficiente para análise de mérito.

 

Assim sendo, considerando a natureza da ação e o caráter procrastinatório do pedido prefacial, rejeito, de igual forma, a terceira preliminar.

 

 

IV.      DO MÉRITO.

 

Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo PARTIDO DEMOCRATAS – DEM - em face de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES e WILTON COELHO PEREIRA, visando o reconhecimento de irregularidades ocorridas na captação e gastos ilícitos de recursos durante a campanha eleitoral de 2012 para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Várzea Grande, neste Estado.

 

A parte autora, no curso processual e nas alegações finais ratifica o pedido contido na inicial, elencando as fraudes e ilícitos praticados pelos requeridos, assim sintetizados:

 

·      Realização de despesas antes da abertura da conta corrente de campanha, no montante de R$ 56.995,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e noventa e cinco reais);

·      Realização de despesas com produção de material audiovisual no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), valor inferior ao de mercado;

·      Realização de despesas com produção de material impresso no montante de R$ 296.373,38 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), valor inferior ao de mercado;

·      Fraude na despesa com combustível, considerando a frota de 115 (cento e quinze) veículos e o valor gasto de R$ 56.783,00 (cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);

·      Fraude em face da não declaração com produção de site da campanha;

·      Fraude pela não declaração de gastos com o jornalista GILMAR ANTÔNIO LISBOA;

·      Gasto ilícito de campanha no transporte de eleitores;

·      Fraude decorrente da ocultação do gasto com os motoristas dos veículos cedidos para a campanha, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

·      Fraude com o pagamento por fora de pesquisa eleitoral, registrada sob n. 00202/2012 e paga para a empresa M SABATINI & CIA LTDA – EPP -, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

·      Fraude com a não declaração de despesa com energia elétrica;

·      Fraude com o pagamento subfaturado do artista EDMILSON MACIEL BARBOSA.

 

A parte requerida não contrapõe nas alegações finais, item a item, os ilícitos e fraudes apontados pela parte autora.  Ateve-se às preliminares argüidas, já rejeitadas, nomina de falaciosas as imputações contidas na exordial e afirma que os documentos bancários nada dizem. No mérito, pleiteia a improcedência do feito, ante a não demonstração da existência de condutas violadoras das normas regentes aos gastos e arrecadações de campanha.

 

DO NÚCLEO FINANCEIRO DA CAMPANHA ELEITORAL E A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS.

 

                        Antes de adentrar às provas é imperioso destacar que o Núcleo Financeiro da Campanha Eleitoral de 2012 em Várzea Grande era formado pelos colaboradores JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES (irmão de WALACE DOS SANTOS GUIMARÃES), EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA e MAURO SABATINI FILHO.

 

                        Atuando de forma direta e indiretamente, foram os responsáveis pela captação e gastos ilícitos de recursos em triangulação financeira, modalidade utilizada para burlar a lei das eleições e omitir da Justiça Eleitoral os gastos reais da campanha eleitoral. 

 

JOSIAS DOS SANTOS GUIMARÃES foi operador financeiro do grupo político promovendo pagamentos através do caixa 2.

 

Na mesma situação – colaboradores e operadores de caixa 2 – estão MAURO SABATINI FILHO, atual Secretário de Finanças do Município de Várzea Grande e EVANDRO GUSTAVO PONTES DA SILVA, ex-Presidente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande -, demitido no final de 2013 em razão de Notificação Recomendatória do Ministério Público Estadual.

 

Diante do número expressivo de volumes e documentos, analiso as provas separadamente.

 

 

IV.1.  DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

 

O Laudo Técnico Pericial está acostado às fls. 2470/2534 – Volume 13, dos autos de Representação n. 51-65.2013, e teve como objetivo elucidar os pontos controvertidos sobre a mensuração de valores para produção de material audiovisual veiculado nos programas eleitorais gratuitos realizados pela parte requerida e produção e manutenção dos sítios de internet e mídias sociais.

 

A empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, especializada em perícias, avaliações e auditorias, foi nomeada pelo Juízo Eleitoral da 58ª Zona para realização do trabalho técnico.

 

Realizadas todas as análises e procedimentos delineados no escopo do trabalho, a conclusão da perícia está assim sintetizada:

 

1. O valor dispendido pela parte requerida em sua campanha eleitoral na importância de R$ 72.170,00 (setenta e dois mil, cento e setenta reais) foi inferior a 2 (dois) dos outros candidatos que concorreram ao mesmo pleito, mesmo o tempo da parte requerida sendo superior aos outros candidatos;
2. Através da decupagem do vídeo, fora realizada cotação de preço para a produção de material audiovisual com condições similares ao produzido para a campanha eleitoral da parte requerida, sendo apurado com valor médio para a produção de todo o conteúdo a importância de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais);
3. Nas análises e pesquisas realizadas, não foi identificado uma padronização do custo para a produção de material audiovisual;
4. Quanto a site da candidatura, fora utilizada estrutura similar a um blog, se tratando de plataforma tecnológica gratuita de reprodução de notícias e material audiovisual diverso, não sendo identificada produção de conteúdo específico para o site.