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Abilio detona restrições impostas a Bolsonaro e classifica atos como "tribunal de exceção"
Prefeito de Cuiabá aponta violação a direitos familiares e ao exercício da advocacia de Flávio Bolsonaro, comparando a situação com regalias concedidas no sistema prisional comum.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, criticou as decisões judiciais que impõem restrições de visitas e de comunicação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao Conexão Poder, ele sustentou que os impedimentos aplicados ao ex-mandatário violam normas internacionais de direitos humanos, o direito à convivência familiar e prerrogativas da advocacia.
Ao comentar sobre o senador Flávio Bolsonaro ser impedido de manter contato e visitar o pai, o prefeito destacou a dupla condição do parlamentar no caso.
"Qual é o preso, o preso não tem direito a uma visita do seu filho ou da sua esposa? Não existe isso. Isso é um direito internacional inclusive, que fala sobre o direito à família visitar o presidiário. (...) O Flávio, além de filho, é advogado do pai. Então ele está sendo impedido do exercício legal da profissão e ele está sendo impedido dos direitos humanos numa visita familiar", argumentou Abílio.
O gestor de Cuiabá também questionou a vedação de troca de correspondências e o rigor aplicado especificamente ao ex-presidente.
"Piora mais ainda quando ele perde a comunicação legal, quando é impedido inclusive de troca de carta. Qual é o preso que não pode escrever uma carta e entregar essa carta?", questionou.
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Abilio traçou um paralelo entre as medidas direcionadas a Bolsonaro e a realidade do sistema carcerário brasileiro, citando o acesso indevido de detentos a celulares em estabelecimentos prisionais comuns. Na avaliação do prefeito, o tratamento dispensado ao ex-presidente caracteriza um desvio dos preceitos constitucionais e uma fragilização das garantias democráticas no país.
"Infelizmente há uma disparidade constitucional e legal em relação ao Bolsonaro. O que se aplica ao Bolsonaro é uma regra de exceção e um tribunal de exceção. E isso não podemos tolerar. Isso é o fim da democracia", declarou.
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