Advogados lançam manual gratuito de regras; confira

Em ano eleitoral que tem a aplicação de novas regras da Justiça , que por falta de atenção podem ‘minar’ candidaturas, um manual gratuito que indica o que pode e o que não pode e ainda prazos a serem cumpridos, tem sido “massificado” por grupos de WhatsApp e ajudado a eliminar dúvidas. As medidas têm foco para as eleições de escolha de prefeitos e vereadores, mas também podem ser aplicadas na eleição suplementar ao Senado.

O manual é elaborado pelo escritório de advogados associados Marques  & Marques, que ponta desde as orientações gerais para pré-campanhas até as penalidades para crimes eleitorais, como as falsas notícias que podem gerar pena até de prisão para quem for o beneficiado.

As orientações são voltadas para eleitores, pré-candidatos e candidatos.

Ao final do manual consta a observação de que a expectativa é de que a publicação seja de grande valia, mas observa que o informativo não substitui a consultoria de um profissional especializado.

Confira:

FIQUE ANTENTO AO CALENDÁRIO AS ELEIÇÕES 2020

5 de março a 3 de abril

Vereadores poderão mudar de partido por justa causa sem perder o mandato

4 de abril

Prazo final para os candidatos estejam filiados a partidos devidamente registrados no TSE.

6 de maio

Último dia para que os eleitores solicitem alistamento, transferência do título ou regularizem pendências.

20 de julho a 5de agosto

Prazo para as convenções partidárias escolherem os candidatos.

 15 de agosto

Último dia para registro de candidatura.

16 de agosto

 28 de agosto a 1º de setembro

Propaganda eleitoral na TV e no rádio.A partir desta data, é permitida a propaganda eleitoral.

19 de setembro

A partir desta data, nenhum candidato pode ser preso, a não ser em flagrante delito.

ELEIÇÕES 2020

O QUE PODE E O QUE NÃO PODE

A data das eleições municipais para o primeiro turno, será em 04 de Outubro de 2020, sendo que em caso de segundo turno, nos municípios onde houver, a data será dia 25/10/2020. O processo eleitoral de 2020 se avizinha e com isso algumas regras precisam ser observadas e alguns cuidados na fase que antecede a campanha eleitoral, devem ser observados pelos pretensos pré-candidatos. Inicialmente, segundo a Constituição Federal, para se candidatar às eleições de 2020, o candidato precisa ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exercício de seus direitos políticos, estar filiado a um partido e possuir título de eleitor com domicílio onde pretende concorrer e os postulantes de cada cargo, sendo 18 anos para vereador e 21 anos para prefeito e viceprefeito. Com o encurtamento do período da campanha eleitoral para 45 (quarenta e cinco) dias, surgiu a figura do "pré-candidato". Mas quem são os "pré-candidatos"? São todos aqueles que cumprem os requisitos para disputar as eleições e pretendem concorrer, mas ainda dependem da escolha de seus nomes, em convenção, para se tornarem candidatos oficiais.

A data das eleições municipais para o primeiro turno, será em 04 de Outubro de 2020, sendo que em caso de segundo turno, nos municípios onde houver, a data será dia 25/10/2020.

ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A CAMPANHA ELEITORAL COMEÇA OFICIALMENTE SÓ DEPOIS DE 15 DE AGOSTO DE 2020! INÍCIO DO PERÍODO DA CAMPANHA ELEITORAL: 16/08/2020.

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36)

Candidatos ao pleito majoritário (prefeito) podem formar coligações com outros partidos. A NOVIDADE é que o pleito deste ano é o primeiro em que as COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS ESTÃO PROIBIDAS PARA AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, como é o caso dos vereadores.

TEMPO DA CAMPANHA: 45 DIAS DE CAMPANHA!!!

PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DEFERIDA PELO PARTIDO: 4 de Abril de 2020 (seis meses antes do pleito). PRAZO PARA MUDANÇA DE DOMICÍLIO: 4 de Abril de 2020, data até a qual os pretensos candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2020, devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer.

A propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita ao art. 36–A da Lei nº 9.504/1997, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio de ação própria, podendo caracterizar abuso de poder econômica (precedente RO – Recurso Ordinário nº 060161619 – CUIABÁ - MT).

PRÉ-CAMPANHA

Como posso me apresentar na pré-campanha?

PODE:

Menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos précandidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto, podendo ser divulgada, inclusive, em meios de comunicação social como a internet;

Pode dizer que é PréCandidato;

Divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps), sendo vedado pedido explícito de voto;

Na linha da recente jurisprudência do TSE, a referência à candidatura e a promoção pessoal dos précandidatos, configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36–A pela Lei 13.165/15. Precedente: AgR–Respe 12–06/PE, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, Dje 16.8.2017; Respe 1–94, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 3.11.2017; RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060439607/RJ - rel. Min. Sérgio Silveira Banhos.

Como posso me apresentar na pré-campanha?

NÃO PODE:

Pedido explícito de votos;

Mencionar que é candidato ou divulgar o futuro número de campanha;

Realizar propaganda referente às prévias partidárias, para escolha em convenção eleitoral dirigida a toda comunidade fora do período legal (16/08/2020);

ATENÇÃO

A propaganda intrapartidária, objetivando a escolha em convenção eleitoral, deve ser destinada EXCLUSIVAMENTE aos convencionais (Resolução do TSE n. 23.610/19 - Art, § 1º).

Quais tipo de evento posso participar para me apresentar como pré-candidato?

PODE:

Eventos fechados organizados pelo partido político para apresentação de novos filiados e de précandidatos, tudo bancado financeiramente pelo partido;

A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidária (inclusive em local aberto);

Filiados a partidos políticos ou pré-candidatos, podem participar de entrevistas, programas, encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet (Lei n° 9.504/1997, art. 36-A, caput, I a VII);

A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado custeados pelo partido político ou de iniciativa da sociedade civil, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou das alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

Quais tipo de evento posso participar para me apresentar como pré-candidato?

NÃO PODE

Reuniões em ambientes abertos;

Despesas de atos de précampanhas pagas pelo candidato ou pessoas físicas;

Transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social dos partidos (Lei nº 9.504/1997, art. 36-A, § 1º);

Durante as prévias e na quinzena anterior a ̀escolha em convenção, inclusive no dia da convenção, é proibido o uso de rádio, de televisão e de outdoor.

O detentor de mandato pode divulgar seus projetos e feitos?

PODE

Pode divulgar atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos.

NÃO PODE

Pedir voto;

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Posso fazer campanha de arrecadação de valores para minha campanha?

PODE

A partir do dia 15/05/2020, os pré-candidatos podem FAZER CAMPANHA de arrecadação prévia de recursos financeiros, na modalidade de financiamento coletivo, ou seja, “vaquinha eletrônica”, procedimento descrito no inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997;

São permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver

NÃO PODE

Não pode utilizar os valores arrecadados antes do registro da candidatura;

Não pode utilizar os valores arrecadados antes da obtenção do CNPJ e abertura da conta bancária;

Pedir votos durante na Campanha de arrecadação ("Vaquinha eletrônica"), no período de 15/05/2020 a 15/08/2020, devendo o pré-candidato observar as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (vide Consulta TSE nº 0600233-12.2018).

Posso fazer pré-campanha com carros de som e assemelhados?

NÃO PODE

NÃO pode utilizar carros de som ou assemelhados nas proximidades de eventos de pré-campanha, ainda que organizado pelo Partido.

Posso fazer pré-campanha adesivando postes de iluminação pública, jardins, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados?

NÃO PODE

NEM AGORA E NEM DURANTE A CAMPANHA!

Não pode a utilização de formas proscritas (proibidas) durante o período oficial de propaganda (Exemplos: outdoor, brindes, showmício ou evento assemelhado, com apresentação de artistas pagos ou não com o objetivo de animar reunião eleitoral e promover pré-candidatos, confecção, uso e distribuição de brindes como camisetas, chaveiros, canetas, bonés, cestas básicas ou outros bens e materiais que possam dar alguma vantagem ao eleitor, colocar qualquer tipo de propaganda eleitoral em postes, sinais de trânsito, paradas de ônibus, viadutos, jardins, árvores, muros, tapumes, cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, bancas de revista (mesmo que sejam de propriedade privada), etc) – Vide precedente - TSE, de 9.4.2019, AgR-Respe nº 060033730/2019.

Posso fazer pré-campanha adesivando bens particulares (em muros, cercas e tapumes divisórios; automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais)?

NÃO PODE

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput);

Não pode nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, sendo proibida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano;

ATENÇÃO: Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997, após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º, e art. 40-B, parágrafo único).

Posso usar outdoors com minha imagem?

NÃO PODE

NEM AGORA E NEM DURANTE A CAMPANHA!

” O TSE, para as eleições de 2018, decidiu que caracteriza propaganda eleitoral extemporânea/antecipada, a hipótese em que, embora não tenha pedido explícito de votos, a mensagem contenha promoção pessoal do pretenso candidato e tenha sido veiculada por meio que é vedado durante a campanha.

A realização de atos de pré-campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto – Respe 0600227– 31/PE, Rel. Min. Edson Fachin, sessão de 9/4/2019, com ressalva de entendimento deste Relator. RESPE -Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060141814 - RECIFE - PE. Acórdão de 15/08/2019. Relator(a) Min. Jorge Mussi Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 181, Data 18/09/2019.”

Posso fazer pré-campanha adesivando veículos?

PODE

Pode colocar no parabrisa endereço de site do candidato.

Atenção: Cuidado com o abuso de poder econômico.

NÃO PODE

Não pode “Envelopamentos”;

Não pode colocar número do partido!

Posso fazer pré-campanha na internet? Posso impulsionar no facebook?

PODE

PODE Impulsionada no (facebook, instagram e etc), contudo, os gastos devem ser controlados e dentro de um padrão médio para evitar abuso de poder econômico;

Em sítio do candidato, ou do partido, ou da coligação;

Divulgação de um projeto de governo nas redes sociais, por exemplo, é permitida, desde que não haja pedido de votos.

NÃO PODE

Não pode utilizar os valores arrecadados antes do registro da candidatura;

Não pode utilizar os valores arrecadados antes da obtenção do CNPJ e abertura da conta bancária;

Pedir votos durante na Campanha de arrecadação ("Vaquinha eletrônica"), no período de 15/05/2020 a 15/08/2020, devendo o pré-candidato observar as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (vide Consulta TSE nº 0600233-12.2018).

Posso fazer pré-campanha na internet? Posso impulsionar no facebook?

NÃO PODE

O usuário normal, o eleitor, não pode contratar o impulsionamento. A ferramenta DE IMPULSIONAMENTO só pode ser realizada por partidos políticos, coligações e candidatos diretamente com o PROVEDOR da aplicação, devendo constar identificação inequívoca sobre o impulsionamento no momento da divulgação;

É vedado o uso de outros dispositivos ou programas, tais como ROBÔS, notoriamente conhecidos por distorcer a repercussão de conteúdo. Usar o impulsionamento para divulgar notícias negativas ou críticas aos candidatos;

Em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

Em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

A propaganda eleitoral antecipada massiva, mesmo que não implique violação explícita ao art. 36–A da Lei nº 9.504/1997, pode caracterizar ação abusiva, sob o viés econômico, a ser corrigida por meio de ação própria.

Posso fazer pré-campanha distribuindo material impresso?

PODE

Só material informativo nas prévias partidárias e dentro de um ambiente fechado em evento próprio para filiados.

NÃO PODE

Não pode material impresso antes do dia 16/08/2020 e antes da obtenção do Cartão do CNPJ e abertura da conta bancária.

Posso fazer caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de pré-candidatos?

NÃO PODE

Não pode!

“FAKES NEWS” – Da Desinformação na Propaganda Eleitoral.

NÃO PODE

Da Desinformação na Propaganda Eleitoral – A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato, o partido ou a coligação tenha verificado a presença de elementos que permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-se os responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.

IMPORTANTE VERIFICAR COM ANTECEDÊNCIA: 1. QUITAÇÃO ELEITORAL http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-dequitacao-eleitoral

2. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-filiacaopartidaria 3. DOMICÍLIO ELEITORAL: 4 de Abril de 2020 é o prazo final para os pretensos candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2020, mudarem de domicílio eleitoral para a circunscrição na qual desejam concorrer.

4. NÃO ESTAR ENQUADRADO NA LEI DO FICHA LIMPA Importante emitir as certidões, nos principais tribunais.