Coronel Assis defende rigor na Lei Antifacção e cobra Judiciário e Executivo

O combate às facções criminosas no Brasil ganhou um novo aparato legal com a sanção da chamada "Lei Antifacção" (Lei nº 15.358/2026). Em entrevista ao Conexão Poder, o deputado federal Coronel Assis (PL) detalhou o impacto da nova legislação e sublinhou que, a partir de agora, o criminoso que integra organizações criminosas passa a ter um tratamento penal severo, equiparado ao de terroristas. Assis, que participou diretamente da construção do texto final ao lado do deputado Guilherme Derrite (PP), classificou a aprovação como um "baita avanço" dentro da Câmara dos Deputados.

O grande trunfo da nova lei, segundo o parlamentar, está na inversão do ônus da prova para a apreensão de bens e o sufocamento financeiro das estruturas das facções. O sufocamento financeiro e o fim das brechas. Antes da nova legislação, cabia exclusivamente ao Estado  provar que um determinado patrimônio, havia sido adquirido com recursos ilícitos. Com a Lei Antifacção, o cenário muda.

"Com o PL Antifacção, quem tem que provar que (o bem) é lícito, é o vagabundo, é o criminoso que foi preso", disparou o deputado.

Uma vez apreendidos, esses bens podem ser imediatamente leiloados pelo Estado, e o montante arrecadado revertido diretamente para áreas essenciais como saúde, segurança, infraestrutura e educação. O deputado destacou ainda o fim de uma antiga brecha jurídica: se o réu for absolvido lá na frente apenas por falta de provas ou por prescrição do processo, o patrimônio não retorna para as mãos do criminoso.

"O cara tem que ser absolvido por inexistência do fato, (comprovação de) inocente, senão o Estado não devolve o dinheiro", explicou.

Apesar do otimismo com a nova lei e com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à Segurança Pública, Coronel Assis fez um alerta  sobre a necessidade de uma blindagem jurídica. Para ele, criminosos que tentam se consolidar como um "Estado paralelo" precisam de um tratamento diferenciado na Constituição. Caso contrário, adverte, partidos de oposição recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando violações aos princípios da isonomia ou da dignidade humana.

"Nós precisamos de todo o empenho do Poder Judiciário aplicando essa lei com rigor, não criando entendimentos e jurisprudências, principalmente lá no STF e no STJ, que seguram o juiz aqui embaixo", cobrou.

Para o deputado mato-grossense, o Poder Executivo também precisa assumir sua responsabilidade logística sem recuar diante das teses de desencarceramento.

"O Executivo também tem que participar. 'Ah, não tem vaga na cadeia?' Constrói cadeia! Mas hoje, infelizmente no Brasil, parece que a gente vive o mundo do contrário: o pessoal quer pena justa, quer desencarcerar. Eu acho um absurdo", concluiu o parlamentar.

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