PEC que reconhece o passivo da RGA dos servidores públicos não é inconstitucional, afirma deputado

Em entrevista ao Conexão Poder, o deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da deputada Janaína Riva (MDB), que reconhece o passivo da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos não é inconstitucional. 

"Não é inconstitucional, ela não está mandando pagar, ela está fazendo um reconhecimento e o estado depois vai fazer um planejamento e vai fazer esse pagamento O estado tem margem para isso, para pagar", reforçou.

Botelho comentou que em 2019, o governo gastava mais de 50% da receita corrente líquida com servidores. Com as mudanças e aumento da arrecadação, hoje esse percentual caiu para 30%.

"Acredito que esse será um debate das eleições. Não sei como Otaviano Pivetta vai se posicionar. Mas eu tenho certeze que Wellington vai fazer compromisso de pagar, Jayme já fez. Com certeza vai ser um motivo de discussão nos debates", afirmou. 

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