DO CONEXÃO PODER
CABO DE GUERRA
Prefeito rebate acusações de que estaria tentando interferir no legislativo: "Câmara está polarizada"
Prefeito justifica ação judicial contra o regimento interno da Câmara e defende que exigência de quórum de dois terços para aprovação de projetos corriqueiros, como o Plano Diretor, é inconstitucional.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, rebateu as acusações de parlamentares municipais que o apontam como autor de tentativas de interferência no Poder Legislativo. Em entrevista ao Conexão Poder, o chefe do Executivo cuiabano argumentou que a relação de intromissão, na verdade, ocorre de forma inversa e defendeu a legalidade da contestação judicial feita por sua gestão contra trechos do regimento interno da Câmara de Vereadores.
"O legislativo aprovou uma lei que me obriga a dar benefícios para algumas outras pessoas que gera impacto financeiro para o município. É uma interferência do legislativo no executivo", exemplificou.
O prefeito completou afirmando que, na análise dele, "há muito mais interferência do legislativo no executivo do que qualquer tentativa de interferência do executivo no legislativo".
O cerne do conflito está em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela prefeitura contra as regras de votação internas da Câmara. Em um cenário de forte polarização política na capital, apontado por ele como de "quase 50% de um lado, 50% do outro" , Abilio explicou que a exigência de quórum qualificado de dois terços (2/3) para aprovar o Plano Diretor ou leis de uso e ocupação do solo trava a administração e contraria as leis federais e o Supremo Tribunal Federal (STF).
"Como que eu corrijo isso, se o regimento interno está equivocado dizendo que precisaria de 2/3? Eu entro com uma Ação de Inconstitucionalidade e é isso que nós fazemos. Nós estamos reivindicando na justiça coisa que eu tenho certeza que nós vamos ganhar", observou.
Abilio negou que a iniciativa judicial tenha como objetivo enfraquecer ou diminuir a relevância da Câmara de Cuiabá. Ele defendeu o princípio da maioria simples para governabilidade do município:
"Eu estou dizendo o seguinte: o voto da maioria vale em detrimento do voto da minoria".
O prefeito comentou que a exigência rigorosa de dois terços dos votos (17 dos 25 vereadores) deve ser reservada estritamente a casos de punição extrema previstos pelo Decreto-Lei nº 201/1967, e não a projetos comuns de desenvolvimento urbano.
"O decreto de lei 201/67 fala que 2/3 é necessário para cassação de vereador, para cassação de prefeito, etc. Aí sim é 2/3 porque se trata de uma perda de um mandato, mas projetos corriqueiros do poder executivo não têm essa necessidade".
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