Presidente do TRT-MT afirma que "chantagem" de empresas de aplicativos trava regulamentação no Brasil

 

Em entrevista ao Conexão Poder, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), desembargador Aguimar Peixoto, analisou o atual cenário da economia de plataformas e o impasse jurídico em torno dos direitos dos trabalhadores de aplicativos. Para o magistrado, a força econômica dessas empresas tem gerado uma tensão que inibe o Poder Legislativo de regulamentar o segmento, transferindo a responsabilidade de estabelecer diretrizes para o Supremo Tribunal Federal (STF).

"Se não tem lei, o Supremo Tribunal vendo um problema grave desse social, sem lei, sem regulamentação, ele pode começar a estabelecer. No caso dos entregadores que estão no Supremo e do próprio motorista: não temos lei, vamos regulamentar. Há de ter uma renda mínima para esses trabalhadores, há de ter um proteção previdenciária e há de regulamentar a jornada de trabalho deles, não pode ser como está acontecendo. Com essa decisão, o legislativo vai ter que regulamentar", observou o desembargador.

Aguimar Peixoto citou referências internacionais e nacionais, como a legislação da Califórnia (EUA) e as tentativas do governo de São Paulo em estabelecer direitos mínimos, para ilustrar a viabilidade da regulação. No entanto, ele destacou que o volume de investimento dessas companhias no Brasil é utilizado como moeda de troca para evitar mudanças na legislação trabalhista.

" Elas começam a fazer chantagem, se você regulamentar e eu tiver que aumentar o meu custo aqui eu vou embora do país", apontou o presidente do TRT-MT.

Para o magistrado, o vácuo legislativo atual prejudica a segurança jurídica e a proteção social dos profissionais, tornando urgente a definição de parâmetros sobre jornada, remuneração e previdência para a categoria.

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