Promotor Marcelo Vacchiano: Segredo de justiça evita "linchamento" precipitado

Em entrevista, o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), comentou sobre as operações envolvendo crimes praticados por agentes que possuem o chamado foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, e destacou o papel do segredo de justiça.

De acordo com o promotor, o cidadão comum, ao praticar um suposto ato ilícito, é acusado por um promotor de Justiça e julgado por um juiz de direito em primeira instância. No entanto, para resguardar a própria independência e estabilidade das funções de Estado, a legislação estabelece um rito diferenciado para cargos de alta liderança, como prefeitos, secretários de Estado, governadores, juízes e promotores.

"O número de ações de competência originária do Ministério Público, ele tem uma atuação com relação a crimes praticados porquelas pessoas que detém foro prerrogativo de função. O que que é isso? Foro prerrogativo de função é aquelas são autoridades que são julgadas em única instância pelo Tribunal de Justiça", explicou Vacchiano.

Ele reforça que "a função do do NACO é justamente analisar essa a conduta eventualmente ilícita criminal atribuída  a essas autoridades e processá-las perante o Tribunal de Justiça".

Diferente de investigações comuns, o início de uma apuração contra uma autoridade não ocorre de forma automática. Existe um duplo filtro burocrático e jurídico que envolve as instâncias máximas do Ministério Público e do Poder Judiciário estadual.

"Então, um sistema de controle na verdade. Para você investigar uma autoridade, você passa por um controle primeiro do Ministério Público que atua, que são procuradores de justiça que atuam, que é uma função do procurador-geral de Justiça e que ele, no caso, ele pode delegar para um outro membro da instituição para atuar em nome dele, mas sob a supervisão dele. Então assim, a última instância, a decisão sempre é do procurador geral de justiça", detalhou o promotor.

Após o convencimento interno do Ministério Público de que há um lastro probatório mínimo, o caso é remetido ao Tribunal de Justiça. Caberá aos desembargadores avaliar a viabilidade da denúncia.

"Quando nós temos uma denúncia de um prefeito ou de um secretário ou de um magistrado ou um promotor que tenha praticado um, um crime, nós encaminhamos primeiro para o Poder Judiciário, para os desembargadores, e aí o Tribunal de Justiça ele que vai nos autorizar ou não autorizar a investigar a autoridade", pontuou. Essa autoridade judicial analisa se existe a chamada "justa causa", ou seja, "alguns elementos mínimos que autorizem a investigação".

Uma vez autorizada a investigação pelo Tribunal de Justiça, os trabalhos de campo entram em execução por meio de uma força-tarefa que une a polícia e o Ministério Público, operando diretamente na estrutura do núcleo.

Muitos desses procedimentos ocorrem sob sigilo absoluto. O promotor esclarece que o segredo de justiça atende a duas finalidades fundamentais no direito processual: a eficácia da colheita de provas e a preservação da imagem pública do investigado, evitando linchamentos virtuais antes de uma conclusão formal.

"Muitas vezes o procedimento corre em segredo de justiça por uma questão de resguardo da prova ou até no sentido de resguardar (...) o fato de estar investigando ele acaba  resultando num abalo muitas vezes da credibilidade daquela autoridade. Então você mantém em sigilo, seja para poder preservar essa autoridade que você não tem uma culpa formada, você tá investigando, e para não ter aquela, aquela sensação de uma pré-condenação, de uma antecipação de condenação ou seja pela necessidade de fazer diligências que resguardem o sigilo, muitas vezes contra o próprio investigado, quando uma quebra, como uma quebra de sigilo telefônico, alguma coisa nesse sentido", concluiu o promotor.

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