Retrospectiva: CPI termina sem punição à CS Mobi e indicia Emanuel Pinheiro e Vuolo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Cuiabá para investigar o contrato entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi percorreu um caminho de quase um ano entre tensões políticas, suspeitas de irregularidades e divergências internas sobre a responsabilidade pelo acordo.

Criada em 10 de fevereiro, a CPI tinha como objetivo inicial apurar possíveis ilegalidades no contrato de concessão firmado na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), que delegou à empresa serviços de estacionamento rotativo, requalificação urbana e gestão do Mercado Municipal Miguel Sutil.

 O contrato estabelecia prazo de 30 anos e custo estimado de R$ 650 milhões para a Prefeitura. A empresa também ficaria responsável pela revitalização de vias e logradouros do Centro Histórico, implementação de mobiliário urbano e operação integral do sistema de estacionamento rotativo. O modelo, defendido à época pela gestão municipal como uma solução para organizar o Centro, passou a ser questionado por vereadores devido ao impacto financeiro e ao volume de atribuições concedidas à empresa.

Entre os principais pontos levantados desde o início estavam a multa de rescisão considerada excessiva, R$ 135 milhões, o repasse mensal superior a R$ 1,1 milhão, atualizado anualmente pelo IPCA, e a previsão de receitas acessórias que poderiam chegar a quase R$ 1 milhão por mês, sem repartição com o município. Havia também a preocupação sobre descontos automáticos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que poderia comprometer o orçamento municipal.

 Durante as oitivas e análises documentais, a CPI se concentrou principalmente na conduta do ex-prefeito Emanuel Pinheiro e do ex-secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, apontando que ambos cometeram improbidade administrativa ao usar o FPM como garantia contratual sem autorização da Câmara Municipal. Esse ponto foi reforçado pelo ex-procurador-geral do município, Benedicto Calix Filho, que afirmou categoricamente que o uso do fundo como garantia depende de aprovação legislativa.

 Outra irregularidade citada no relatório final foi a designação indevida de um servidor para atuar como fiscal do contrato, sem que ele tivesse ciência formal das suas atribuições, o que, segundo a CPI, comprometeu o controle da execução contratual. Também foram mencionados episódios de possível falso testemunho durante depoimentos à comissão.

Ao final dos trabalhos, o relatório do vereador Dilemário Alencar recomendou o indiciamento de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por improbidade administrativa, citando a falta de transparência, descumprimento de pareceres técnicos e a adoção de medidas que teriam prejudicado o interesse público. O documento não pediu nenhuma punição à CS Mobi, empresa originalmente alvo das atenções da CPI, afirmando que não havia elementos suficientes para responsabilizá-la na etapa analisada.

O relatório também recomendou ao prefeito Abilio Brunini (PL) que revisasse urgentemente as cláusulas contratuais, especialmente aquelas que pudessem gerar prejuízos ao município, como reajustes automáticos, repasses obrigatórios e limitações ao reequilíbrio econômico-financeiro. 

O caso, no entanto, não se encerrou com a entrega do relatório.

Nova CPI

Durante a reta final da CPI, surgiram indícios de que o próprio processo licitatório que deu origem à contratação poderia ter sido direcionado. Isso motivou a apresentação de um novo requerimento, desta vez pelo vereador Coronel Dias (Cidadania), para a abertura de uma nova CPI, focada especificamente na fase de licitação.

Essa segunda comissão pretende investigar se a empresa Promulti Engenharia, que realizou o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em 2019, teria conduzido estudos que posteriormente favoreceram a formação do consórcio vencedor, o que configuraria conflito de interesses. Além disso, a nova CPI quer apurar aditivos contratuais que ampliaram o número de vagas de estacionamento de forma considerada irregular, chegando aos pedidos de até 9 mil vagas, acima do limite legal de 25% para alterações.

A instalação da nova CPI recebeu 11 assinaturas. “Eu não vou me furtar de investigar este contrato tão oneroso e que traz tantas desconfianças à população cuiabana”, afirmou Coronel Dias ao apresentar o requerimento.