Emanuel diz que vereadores não terão aumento de salário e nem 13º em 2017

O prefeito eleito, Emanuel Pinheiro (PMDB), disse que além de barrar o reajuste de seu salário e do vice, Niuan Ribeiro (PTB), também vai usar o “poder de veto geral” sobre o projeto de lei que aumenta em 23,5% o salário dos vereadores de Cuiabá, que foi aprovado na últma terça-feira (27), pela Câmara Municipal.

Em entrevista ao #reportermt, Emanuel explicou que, ao analisar o documento, percebeu que o reajuste foi feito por projeto de lei, e não por decreto Legislativo, por isso a decisão final é dele.

Anteriomente, o peemedebista disse que vetaria apenas o rejuste que altera o salário dele de R$ 18 para  R$ 23 mil e do vice de R$ 10 para 18 mil. (Veja AQUI).

“Se eu estou falando em equilíbrio fiscal, em combate aos gastos públicos e em contenção de despesas; como é que sanciono um reajuste de salário em causa própria ou setores e segmentos da sociedade? Eu preciso dar exemplo”, declarou o peemedebista.

O prefeito eleito afirma que tem maioria na Câmara e por isso acredita que não irá enfrentar resistência da nova legislatura ao veto, que manterá os salários dos vereadores em R$ 15,3 mil e não R$ 18,9 mil como sugere o projeto. A medida revoga, automaticamente, a criação do 13º salário, aprovada pelos parlamentares no mesmo projeto.

“Eu não conversei [com os vereadores sobre o assunto], mas vamos viver em independência e harmonia. Essa é uma posição minha, até porque quem vai está no comando da máquina sou eu. Tenho responsabilidade”, comenta.

A medida também atende a recomendação pelo Ministério Público Estadual (MPE), que expediu, na última terça, uma ação recomendatória para que o prefeito não sancione a proposta que altera os salários e crie o 13º a partir de 2017.

Assinado pelo promotor Roberto Turin, o documento contesta justamente o prazo de 90 dias antes do pleito eleitoral, que não fora respeitado para que a aprovação ocorresse. Esse fato chegou a ser relatado pelo vereador eleito Diego Guimarães (PP), nas redes sociais.

No documento, Turin observa que, em seu artigo 105, o Regimento Interno da Câmara define que a remuneração dos vereadores será fixada através de Projeto de Lei, em cada Legislatura para a subsequente, no mínimo, noventa dias antes das eleições.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, fixa que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20.

O promotor Turin recomendou a revogação de quaisquer leis já aprovadas que autorizem o aumento de subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em desconformidade com o quanto apontado nas considerações supra.

Turin ainda requisitou que o Legislativo apresente a documentação que comprove o acatamento da recomendação, cópia integral do projeto de lei que fixou o aumento de subsídios para os vereadores da próxima legislatura e as estimativas, estudos e demais documentos exigidos pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (que diz respeito sobre o orçamento da Câmara).

E ainda estipulou prazo de 10 dias, após receber a notificação, para comunicar o “acatamento” das medidas, sob pena de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis ao caso.

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