Governo é o que mais gasta e manda poderes cortarem 15%

O Poder Executivo é o único entre os poderes constituídos de Mato Grosso que ultrapassa os limites da Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) com despesa pessoal.

O governo empregou, entre maio de 2015 e abril de 2016, R$ 6.161 bilhões com o pagamento dos salários dos quase 100 mil servidores. O volume corresponde a 50,46% das Receitas Correntes Líquidas (RCL), enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita em 49%.

O Poder Judiciário, neste mesmo período, aplicou na folha de pagamento pessoal R$ 612,3 milhões, o equivalente a 5,02% da RCL, já a Lei de Responsabilidade limita em 6%, ou seja, menor do que determina a legislação.

A Assembleia Legislativa gastou com folha R$ 152,9 milhões, implicando em 1,25% da receita. A LRF estabelece 1,77%. Os órgãos auxiliares dos poderes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Púbico Estadual (MPE) empregaram na folha de pagamento dos servidores R$ 141,3 milhões e R$ 213 milhões, respectivamente.

Estes valores do TCE e MPE correspondem a 1,16% e 1,74%, respectivamente, das receitas correntes líquidas e estão abaixo do que estabelece a LRF.

Apesar de os poderes, exceto o Executivo, e os órgãos auxiliares estarem no limite da LRF, o governo de Mato Grosso encaminhou na Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO), em tramitação na Assembleia Legislativa, o corte linear de 15% nos repasses constitucionais para estes órgãos. 

O governo se comprometeu em encaminhar para a Assembleia Legislativa, ainda sem prazo definido, uma projeto de reforma administrativa, que consiste, principalmente, em reduzir os gastos do Poder Executivo, além de tornar a máquina mais ágil.

Enquanto isso, o governador Pedro Taques (PSDB) vem insistindo para que poderes e órgãos auxiliares possam contribuir na redução dos gastos e, consequemente, diminuir os repasses constitucionais. 

Na quinta-feira, o governador participou da reunião do Colégio de Procuradores do Ministério Público Estadual e apresentou os números do Estado, que mostra, entre outras questões, a evolução das despesas com pessoal superior ao crescimento da receita.

PREOCUPANTE

Durante a apresentação do cumprimento das metas fiscais de janeiro a abril deste ano, foi apontado que, neste período, o governo não cumpriu com o mínimo constitucional para a saúde que é de 12% e atingiu 11,9% e na educação ficou em 22,3%, enquanto a determinação por lei é de 25%.

Porém, até completar o exercício deste ano, o governo tem que cumprir os limites minimos constitucionais sob pena de ser enquadrado, com multas ou reprovação de contas, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).  

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