FRANCISCO BORGES
"PACOTE DO EXECUTIVO"
Governo envia projetos à Assembleia; prioridade é a reforma tributária
O secretário da Casa Civil, Paulo Taques afirmou que demais projetos podem ser votados no próximo ano.
O secretário da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que o Governo do Estado deve enviar um 'pacote' de projetos a serem votados nesta semana na Assembleia Legislativa, antes do encerramento dos trabalhos deste ano.
Entre as matérias, segundo Taques, está a nova reforma administrativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que limita os gastos públicos, além de duas outras mensagens sobre a regulamentação de fitoterápicos.
“Nesta semana pretendemos mandar a reforma administrativa e a PEC. Dentro deste ano o Governo tem urgência, pelo princípio da anterioridade, de aprovar a reforma tributária”, disse à reportagem.
“Nesta semana pretendemos mandar a reforma administrativa e a PEC. Dentro deste ano, o Governo tem urgência, pelo princípio da anterioridade de aprovar a reforma tributária”, disse Paulo Taques.
Taques ainda frisou que demais projetos podem ser votados no próximo ano.
“A reforma tributária é a que nós temos urgência em aprovar esse ano. Se não der para votar os outros projetos, a nossa intenção é convocar uma sessão extraordinária [na Assembleia] para janeiro”, adiantou o secretário.
A refoma administrativa prevê a alteração no secretariado, além do corte de pessoal, no sentido de tentar conter os gastos e gerar economia com o pagamento de folha salarial. Estima-se que somente com o pagamento de pessoal o Governo gaste em torno de R$ 610 milhões mensais.
Já a PEC prevê o limite de gastos do dinheiro público. Ela deve congelar os salários dos servidores e fator previdenciário que acarreta altas despesas mensais. Essa proposta foi confeccionada nos mesmos moldes da PEC nº 55 (ou 241), que tramita no Congresso Nacional e prevê o "congelamento" dos investimentos por 20 anos em praticamente todas as áreas.
PEC 55 (ou 241)
A PEC teria validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que, a partir do décimo ano, somente o presidente da República poderá alterar a correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar.
Até lá, todos os investimentos em todas as áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública, estariam praticamente “travados”.
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