MPE aponta ilegalidade e recomenda prefeito a não sancionar lei

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, expediu uma ação recomendatória para que a presidência da Câmara Municipal revogue a lei aprovada na terça-feira (27) que aumentou os salários dos vereadores em 23%.

O órgão também notificou o prefeito Mauro Mendes (PSB) para que não sancione a lei.

Caso as recomendações do MPE não sejam respeitadas, o promotor afirmou que irá propor uma ação judicial para anular a decisão da Câmara.

Assinada pelo promotor Roberto Turin, a recomendação contesta justamente o prazo de 90 dias antes do pleito eleitoral que não fora respeitado para que a aprovação ocorresse. Esse fato chegou a ser relatado pelo vereador eleito Diego Guimarães (PP).

O #reportermt antecipou, nesta terça, que o MPE preparava medida contra a decisão da Câmara (leia AQUI).

A aprovação do projeto ocorreu em sessão extraordinária, pouco antes da aprovação do 13º salário, do aumento da verba indenizatória e criação de verba para chefes de gabinete.

Os salários dos vereadores reajustado chegará a R$ 18,9 mil; a verba indenizatória, a R$ 11 mil e verba para chefe de gabinete, R$ 5 mil.

No documento, Turin observa que,  em seu artigo 105, o Regimento Interno da Câmara define que a remuneração dos vereadores será fixada através de Projeto de Lei, em cada Legislatura para a subsequente, no mínimo, noventa dias antes das eleições.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, fixa que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20.

O promotor Turin recomendou a revogação de quaisquer leis já aprovadas que autorizem o aumento de subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em desconformidade com o quanto apontado nas considerações supra.

Turin ainda requisitou que o Legislativo apresente, em 48 horas, a documentação que comprove o acatamento da recomendação, cópia integral do projeto de lei que fixou o aumento de subsídios para os vereadores da próxima legislatura e as estimativas, estudos e demais documentos exigidos pelos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (que diz respeito sobre o orçamento da Câmara).

E ainda estipulou prazo de 10 dias, após receber a notificação, para comunicar o “acatamento” das medidas, sob pena de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis ao caso.