Servidor que cuida de parente com deficiência pode ter jornada reduzida

Um dos 13 decretos que prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) assinou, no seu primeiro dia de administração, na segunda-feira (2), autoriza servidores públicos de Cuiabá a usarem até 50% da sua carga horária semanal, sem a necessidade de compensação da jornada de trabalho, para cuidar de filhos e/ou dependentes com deficiência.

A medida ganhou destaque no telejornal "Edição das 10", do canal pago GloboNews, nesta quarta-feira (4).

No documento, Emanuel especifica que a lei é um benefício e, por isso, não pode haver cortes no salário dos servidores beneficiados.

“A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada ou escalonada, conforme necessidade ou programa de atendimento do filho com deficiência”, diz o decreto.

Para ter direito ao benefício, o servidor terá que encaminhar um requerimento ao órgão que estiver lotado com cópia da certidão de nascimento ou adoção, laudo médico que comprove a deficiência do familiar, seu grau de dependência e a prescrição do tratamento a que deve ser submetido.

No entanto, a decisão caberá à Procuradoria-Geral do Município, que vai analisar e elaborar o parecer baseado nos termos da Lei Complementar nº 208/2010, em um prazo de até 15 dias úteis.

Caso o pedido seja aprovado, o benefício será concedido por, no máximo, seis meses, com possibilidade de ser renovado sucessivamente por igual período.

Lei no Estado

Segundo a Globo News, os deputados em Mato Grosso aprovaram, em 2014, uma lei que também concede redução da metade da jornada de trabalho aos servidores estaduais que tenham filhos com deficiência.

No entanto, a determinação não é cumprida. Todos os pedidos foram negados.

O Governo alegou que a lei é inconstitucional e, por isso, os servidores entraram na Justiça para tentar conseguir o benefício.

Depois disso, foi formada uma comissão, com integrantes do Poder Executivo, que formulou uma nova minuta de lei. A proposta está em análise.

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