CELLY SILVA
NO STF
Assembleia tenta revogar emenda e indicar substituto de Bosaipo no TCE
Concomitantemente, a Procuradoria da Assembleia também ingressou com um pedido de revogação de ADI que impede novas nomeações.
A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revogação da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a nomeação de novos conselheiros no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4812, interposta pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon).
A ADI questiona a Emenda Constitucional nº 61, de autoria do ex-deputado Sérgio Ricardo, que elevou de cinco para dez anos o tempo de estágio probatório
A ADI questiona a Emenda Constitucional nº 61, de autoria do ex-deputado Sérgio Ricardo, que elevou de cinco para dez anos o tempo de estágio probatório que os membros do Ministério Público de Contas e os auditores ocupantes do cargo de conselheiro substituto deveriam cumprir para assumir o cargo de conselheiro titular do TCE.
Nesse caso, os representantes do Ministério Público de Contas e dos auditores compõem duas das três vagas destinadas à indicação do Poder Executivo. Mas a decisão do presidente do STF acabou por atingir também à Assembleia Legislativa, que tem o direito de indicar quatro das sete cadeiras de titulares no tribunal.
O impasse teve início em 2014, quando o ex-conselheiro Humberto Bosaipo renunciou ao cargo e deixou uma vaga aberta para indicação por parte do Poder Legislativo que, com a nova mesa diretora já definida, pode “cortar o mal pela raiz” por meio da revogação da Emenda Constitucional 61. Com isso, a ação no STF perderia o objeto e a suspensão de nomeações deixaria de existir. É o que foi apontado pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) ao #reportermt, na tarde desta sexta-feira (02).
Fraga é um dos deputados interessados em assumir a vaga de conselheiro do TCE, assim que a suspensão for derrubada. Segundo ele, os novos membros da Mesa Diretora, eleitos nesta quinta-feira (01) para liderar os trabalhos na Assembleia, demonstraram “boa vontade” em acabar de vez com o impasse jurídico que os impede de fazer a indicação à qual têm direito.
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